A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Blumenau solicitou, na manhã desta terça-feira (8), parecer jurídico sobre o Projeto de Lei 9578/2026, que pretende proibir a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas esportivas e jogos de azar em bens, espaços e eventos públicos do município.
A proposta é de autoria do vereador Jean Volpato (PT) e está entre os projetos encaminhados pela CCJ à Procuradoria da Câmara para análise jurídica. Nesta terça, a comissão deu pareceres favoráveis a sete projetos de lei e a duas emendas. Outros oito projetos, sete emendas e uma subemenda foram encaminhados para parecer da Procuradoria.
Pelo projeto, ficaria proibida a veiculação de publicidade, propaganda, patrocínio ou qualquer forma de promoção comercial de empresas operadoras de apostas de quota fixa, as chamadas bets, jogos de azar ou plataformas semelhantes em bens e equipamentos públicos municipais, veículos oficiais e materiais institucionais da Prefeitura.
A proibição também alcançaria eventos promovidos, realizados, patrocinados ou apoiados pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, além de campanhas publicitárias, publicações, mídias digitais e outros meios oficiais de comunicação.
O texto também prevê que a Prefeitura não possa celebrar contratos, convênios, parcerias ou outros instrumentos com empresas desse segmento quando o objetivo for a divulgação de marca, produto ou serviço.
Eventos em espaços públicos
A proposta determina ainda que contratos administrativos para utilização de espaços públicos destinados à realização de eventos tenham uma cláusula proibindo a exposição de publicidade das empresas de apostas e jogos de azar abrangidas pela lei.
O projeto abre duas exceções. A primeira é para campanhas educativas, científicas ou de conscientização sobre os riscos do jogo compulsivo. A segunda permite a divulgação de notícias e conteúdos jornalísticos de caráter exclusivamente informativo.
Se for aprovado e sancionado, o texto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
O parecer da Procuradoria deverá avaliar a legalidade e a constitucionalidade da proposta antes que o projeto avance na tramitação legislativa.
Empresa de aposta patrocina a Oktoberfest
Em 2025 a empresa de apostas Reals virou patrocinadora da Oktoberfest Blumenau. Diante dos interesses econômicos da organização da festa, cabe agora aguardar para saber se uma possível rejeição da prefeitura ao projeto será somente de ordem jurídica ou financeira.
