O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou nesta sexta-feira (19) um resumo sobre a sua atuação diante da revisão do contrato do esgotamento sanitário de Blumenau em 2025. A situação que levou à revogação do 5º termo aditivo ao contrato, fez com que o órgão emitisse algumas recomendações à prefeitura de Blumenau e ao Samae, gestor do contrato. Entre elas, está a recomendação para que o município assegure ampla divulgação dos reajustes e revisões tarifárias, com antecedência mínima de 30 dias.
O objetivo, segundo o MPSC, é garantir que os usuários dos serviços tenham acesso claro e transparente às informações sobre os valores cobrados. Além dos princípios da publicidade, o órgão afirma que é tarefa da administração pública municipal garantir a legalidade e eficiência na prestação do serviço público. O MPSC também orienta que, no novo processo de revisão tarifária e em eventual formalização de novo termo aditivo, sejam observados rigorosamente o decreto regulamentador, o contrato de concessão e a Lei nº 11.445/2007, que estipulou as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Investigação
O procedimento do MPSC sobre o contrato do esgotamento sanitário em Blumenau teve início a partir de denúncia anônima que questionava a prorrogação do contrato de concessão. Diante das informações recebidas, a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau instaurou Inquérito Civil para apurar a regularidade do aditivo contratual firmado em março de 2025, que previa a prorrogação da concessão por mais 10 anos e autorizava uma revisão tarifária extraordinária de 10,72%, além da implantação de serviços de limpa fossa em substituição à coleta via rede em 40% do município.
A análise envolveu a legalidade da prorrogação contratual, a inclusão de novos serviços no contrato original — como o exemplo de fossa-filtro — e a forma como foi realizada a publicidade da revisão tarifária.
Durante a análise do MPSC, a prefeitura de Blumenau revogou o 5º termo aditivo por meio de decreto municipal, após a conclusão de auditoria independente contratada pelo Samae. O relatório técnico apontou que investimentos reconhecidos anteriormente como realizados não atendiam às normas e condições operacionais exigidas em contrato, o que teria gerado vantagem econômico-financeira indevida à concessionária. Com base no relatório técnico, foi determinada a abertura de uma nova Revisão Tarifária Extraordinária.
O que diz a administração municipal de Blumenau
A administração municipal de Blumenau se manifestou, através de nota enviada à nossa redação pelo Samae. Segundo a autarquia, o documento do MPSC foi recebido na última quarta-feira (17) e está sendo avaliado em cada um dos pontos citados. Segue a nota na íntegra:
“O Samae informa que recebeu oficialmente o documento com as recomendações do Ministério Público na última quarta-feira, dia 17. Desde então, a direção da autarquia está avaliando cada um dos pontos citados pelo órgão, para então fazer a manifestação de maneira oficial, conforme o prazo determinado pelo MP.
A direção do Samae reforça que sempre atendeu a legislação vigente e que colabora com o envio de documentos e respostas às solicitações feitas pelo Ministério Público. A autarquia segue à disposição de todos órgãos de fiscalização e controle, dando segurança jurídica e a adequada prestação dos serviços de saneamento à população de Blumenau.”
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