A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em redação final, na sessão desta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 9539/2026, que altera a legislação do serviço funerário no município para incluir o credenciamento como uma nova modalidade de outorga. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para sanção do prefeito.
Na prática, a mudança permite que empresas interessadas e que atendam aos requisitos técnicos, sanitários, fiscais e jurídicos possam ser credenciadas para prestar o serviço, sem o limite de número de prestadores e sem exclusividade, diferentemente dos atuais modelos de concessão e permissão.
De acordo com a justificativa do Executivo, o objetivo é ampliar a concorrência entre as empresas, estimular a melhoria da qualidade dos serviços e manter os preços regulados pelo poder público. A prefeitura afirma que o serviço continuará sendo fiscalizado e coordenado pela Central Única de Atendimento do Serviço Funerário.
O projeto também estabelece que as empresas credenciadas terão as mesmas obrigações sanitárias, regras de funcionamento, gratuidades e sanções administrativas já exigidas das atuais concessionárias.
Durante a discussão da matéria, o vereador Diego Nasato (Novo) afirmou que a proposta amplia as possibilidades de prestação do serviço funerário ao permitir que todas as empresas habilitadas possam atuar no município, fortalecendo a concorrência e a liberdade econômica.
Já o líder do governo na Câmara, vereador Alexandre Matias (PSDB), disse que a mudança moderniza a legislação, amplia a concorrência e preserva a liberdade de escolha das famílias, sem retirar os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade que utilizam o serviço funerário gratuito.
