O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) rejeitou um recurso da Prefeitura de Blumenau e manteve a obrigação de executar obras de contenção e elaborar um estudo técnico para reduzir os riscos de deslizamentos no Morro da Rua Coripós, no bairro Escola Agrícola. A decisão, proferida em 10 de novembro, também preservou o prazo de seis meses para o cumprimento das medidas.
A decisão foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que ajuizou a ação. A área foi atingida pelos deslizamentos provocados pelas chuvas de novembro de 2008 e continua classificada como de alto ou muito alto risco geológico.
No recurso, o Município alegou que a execução das medidas dependeria de recursos federais, que havia limitações orçamentárias e que o prazo estabelecido pela Justiça seria inviável. Também argumentou que a determinação representaria interferência do Judiciário na administração municipal.
Ao rejeitar o recurso, o Tribunal considerou que a obrigação já havia sido estabelecida por decisão judicial definitiva e que a Prefeitura não apresentou comprovação concreta de impossibilidade financeira. Os desembargadores também entenderam que a atuação do Judiciário é legítima para garantir direitos fundamentais diante de situações de risco reconhecidas tecnicamente.
A decisão aponta que estudos realizados ao longo dos últimos anos identificaram a necessidade de intervenções para aumentar a segurança dos moradores. Também foram registrados novos episódios de movimentação de terra na região.
Multas por descumprimento
Foram mantidas duas multas mensais em caso de descumprimento das obrigações. A não execução das obras de mitigação de risco prevê multa de R$ 5 mil por mês, limitada a R$ 500 mil.
Já a falta de elaboração do estudo técnico interdisciplinar prevê multa de R$ 5 mil mensais, limitada a R$ 50 mil.
O prazo de seis meses para o cumprimento das medidas também foi mantido.





