Várias entidades lançaram nesta segunda-feira (29), em conjunto, uma nota de repúdio ao projeto da prefeitura de Blumenau sobre internação involuntária de dependentes químicos ou com transtornos mentais em situação de rua. O projeto de lei foi enviado à Câmara Municipal no último dia 18 em regime de urgência.
Segundo a nota, o “projeto de lei não pretende se ocupar do fortalecimento de políticas públicas de cuidado em saúde e de atenção psicossocial nem combater as desigualdades
sociais e econômicas intrinsecamente relacionadas às vulnerabilidades a que estão
sujeitas estas pessoas”. Da mesma forma, os signatários da nota criticam o fato de a prática “indiscriminada” de internação involuntária ser ilegal, já que a lei nº 10.216/2001 e o Conselho de Medicina regulamentam esse tipo de intervenção, que deve passar por uma “avaliação criteriosa de uma equipe multidisciplinar” e ser indicada apenas em “situações muito específicas, como última alternativa”.
Por fim, a nota pede a suspensão imediata do projeto de lei de internação involuntária de defende “o cuidado e atendimento das pessoas em uso prejudicial de álcool e outras drogas e pessoas em sofrimento mental conforme a lei e o respeito às políticas públicas psicossociais fortalecidas, humanizadas, com acompanhamento interdisciplinar e intersetorial”.
A nota é assinada por 23 entidades, entre elas o Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina, Departamento de Psicologia da Furb, sindicatos de trabalhadores, partidos políticos e coletivos de ações sociais. Confira a nota na íntegra aqui.
O projeto
O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, encaminhou à Câmara de Vereadores, no dia 18 de abril, o Projeto de Lei que prevê o tratamento em regime de internação involuntária de pessoas com dependência de drogas ou com sofrimento ou transtorno mental em Blumenau. De acordo com a prefeitura, o objetivo da lei é humanizar o tratamento dessas pessoas com foco na recuperação e na inserção na família, trabalho e comunidade.
O projeto de lei prevê que a internação involuntária se dará apenas com laudo médico e deve ser indicada após se esgotarem todas as demais possibilidades terapêuticas e recursos extra-hospitalares disponíveis na rede psicossocial. Além disso, todas as internações precisam ser informadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública no prazo de 72 horas para validação da continuidade da mesma.
Ainda de acordo com o projeto, a internação involuntária não poderá ocorrer em comunidades terapêuticas, mas em ambiente hospitalar e por no máximo 90 dias. Esse tratamento deve oferecer assistência integral à pessoa com dependência de drogas ou com sofrimento ou transtorno mental, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros necessários. Pessoas em situação de rua que sofrem de um desses problemas terão prioridade no encaminhamento da internação.
Além da internação, também está previsto que a política municipal de saúde mental faça acompanhamento com as famílias dos indivíduos, por meio de ações intersetoriais com a política de assistência social como preparação para receber essas pessoas após a alta e ajudar na inserção no mercado de trabalho e convívio familiar.
