Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.
O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.
Como votaram os ministros do STF:
A favor ou contra a existência do orçamento secreto:
Rosa Weber (presidente do STF e relatora das ações): contra
Edson Fachin: contra
Luís Roberto Barroso: contra
Luiz Fux: contra
Cármen Lúcia: contra
Ricardo Lewandowski: contra
Alexandre de Moraes: a favor, mas com mudanças
Dias Toffoli: a favor, mas com mudanças
Nunes Marques: a favor, mas com mudanças
Gilmar Mendes: a favor, mas com mudanças
André Mendonça: a favor, mantendo como está.
No intervalo do julgamento, na última sexta-feira (16), o Congresso Nacional havia aprovado uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.
