A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação nesta quinta-feira (16), o projeto de lei que cria o Cadastro Municipal de Informações sobre Condenações Penais Definitivas. A proposta é de autoria do vereador Flávio Linhares (PL) e ainda precisa passar pela redação final antes de seguir para sanção do prefeito.
O cadastro reunirá informações de pessoas condenadas, com sentença definitiva, por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Entre os dados que poderão ser divulgados estão o nome do condenado, o crime cometido, a data da condenação definitiva, o órgão responsável pela decisão e a situação do cumprimento da pena. A identidade das vítimas será preservada.
Segundo o projeto, apenas condenações com trânsito em julgado poderão integrar o cadastro. As informações ficarão disponíveis até o fim do cumprimento da pena e depois deverão ser retiradas da área pública.
Outra previsão é impedir que pessoas inscritas no cadastro ocupem cargos comissionados ou funções de confiança na Prefeitura, além de restringir contratações temporárias para atividades com contato direto e frequente com crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade enquanto durar a divulgação pública dos dados.
O projeto também deixa claro que o cadastro tem caráter informativo e preventivo, sem criar novas penas ou alterar a execução das condenações.
