Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) apontar que Santa Catarina deixou de investir R$ 265 milhões previstos em prevenção de desastres, o governador Jorginho Mello (PL) vetou a criação de uma política de transparência na gestão das barragens de contenção de enchentes. A rejeição à lei aprovada no mês de maio pela Assembleia Legislativa gerou reação imediata de deputados estaduais, que aprovaram parecer favorável à mudança da decisão, ou seja, pela derrubada do veto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto prevê a implementação de uma rotina periódica de manutenção dos reservatórios, com vistorias regulares, contribuindo para identificar problemas estruturais, realizar reparos necessários e reduzir possíveis riscos à população. Além disso, a iniciativa determina a disponibilização atualizada dos relatórios técnicos, bem como estabelece novos parâmetros para divulgação de informações em tempo real a respeito de cada barragem existente no estado.
Integrante da Bancada do Vale do Itajaí e morador de Blumenau, o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) manifestou indignação e contrariedade com a decisão do Estado. “Nós que somos da região vivemos com uma série de interrogações sobre as reais condições das barragens, se elas estão ou não em suas capacidades plenas de funcionamento“.
Com a rejeição do veto na Comissão de Constituição e Justiça, o tema será levado agora para debate e deliberação em Plenário. “O primeiro passo para derrubar esse veto foi dado, com a concordância unânime dos membros da CCJ sobre a importância da matéria e a necessidade de reformar a decisão do governo”, destaca Bernardes.
Relatório do TCE/SC
Dados apurados pelo Tribunal de Contas do Estado revelam que, de 2020 a 2023, o Governo do Estado deixou de aplicar R$ 265,4 milhões em ações de defesa civil. De acordo com o estudo, no primeiro quadrimestre de 2024, foram executados apenas 19% dos R$ 217 milhões previstos no orçamento destinado para o setor.
