Condenados por crimes sexuais contra vulneráveis e por maus-tratos a animais podem ser impedidos de exercer cargos comissionados e funções de confiança no serviço público de Santa Catarina. A medida está prevista no Projeto de Lei 489/2025, aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
De autoria do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), a proposta estabelece que a vedação se estenda por até oito anos após o cumprimento da pena.
Segundo o parlamentar, o objetivo é reforçar a moralidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais, impedindo que pessoas condenadas por esses crimes ocupem cargos de livre nomeação no poder público.
A inclusão dos condenados por maus-tratos a animais no projeto ocorreu por meio de uma emenda substitutiva global apresentada pelo próprio autor.
A relatora da matéria na comissão, a deputada estadual Luciane Carminatti (PT), manifestou entendimento de que não há impedimentos financeiros para a continuidade da tramitação. Com isso, o texto segue agora para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Venda de cães e gatos
Na mesma reunião, os deputados aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei 330/2025, que proíbe a venda de cães e gatos por pessoas físicas em Santa Catarina e estabelece regras para a comercialização por estabelecimentos credenciados.
A proposta é de autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL) e teve parecer favorável do deputado estadual Mário Motta (PSD).
Segundo a justificativa apresentada, a medida busca combater a falta de regulamentação, as práticas clandestinas associadas a maus-tratos, a ausência de controle sanitário e o abandono de animais, além de incentivar a posse responsável de pets.
