A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que prevê aplicação de multa para as pessoas que forem flagradas usando drogas ilícitas em vias públicas do município. A proposta, de autoria da prefeitura, teve uma emenda incorporada.
O Projeto de Lei 2297/2024 entrou em regime urgentíssimo na tramitação da casa, com o seguinte título: “estabelece regras de polícia administrativa para o combate ao uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do município de Blumenau”.
A matéria prevê que “sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, quem adquirir, transportar, trouxer consigo ou usar drogas ilícitas em área ou logradouro público, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeito à sanção administrativa de multa no valor de R$ 700”, valor que será dobrado quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de instituições de ensino, hospitalares, prisionais, entre outros.
Segundo o projeto, considera-se como logradouros públicos avenidas, ruas, rodovias, alamedas, servidões, caminhos, passagens, calçadas, pontos de ônibus, parques, praças, ciclovias, passarelas, pontes, viadutos, áreas de vegetação, hall de entrada de edifícios comerciais que não sejam cercados, pátios de estacionamentos ligados à via pública, áreas externas de campos de futebol e ginásios de esportes, repartições públicas e adjacências.
A proposta aprovada prevê ainda que o acusado poderá ter o processo administrativo suspenso, caso ele se submeta voluntariamente a tratamento sobre dependência de drogas.
Houve uma emenda aprovada e incorporada no projeto, que que prevê que “incorre na mesma penalidade prevista no caput a realização ou participação de ações de apologia ao uso de drogas ilícitas”. A emenda diz respeito indiretamente a movimentos como o da “Marcha da Maconha”, previsto para ser realizado em Blumenau no próximo domingo, dia 3.
O projeto e emenda foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes em Plenário. O vereador Adriano Pereira (PT) justificou sua ausência por motivos de saúde.
Os vereadores discutiram na tribuna o projeto e também a emenda, subscrita por todos os parlamentares presentes e que objetiva fixar penalidade para a participação na “Marcha da Maconha”, prevista para acontecer na cidade neste domingo (3). Assista aqui a discussão.
Atualização às 18h25: segundo contato dos organizadores da Marcha da Maconha em Blumenau, a “Marcha irá acontecer” e o grupo garante que está tomando as medidas judiciais para isso. Os organizadores se apoiam em uma decisão do STF de 2011 em que, por unanimidade, os ministros decidiram que esse tipo de manifestação não pode ser considerado crime como aqueles previstos no artigo 33, parágrafo 2º da Lei nº 11.343/2006.
