O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, encaminhou para a Câmara de Vereadores o anteprojeto de lei que prevê aplicação de multa para as pessoas que forem flagradas usando drogas ilícitas em vias públicas do município. A mensagem para o Legislativo foi assinada na manhã desta quinta-feira, dia 15, no gabinete do prefeito, na presença da vice-prefeita Maria Regina de Souza Soar, do presidente da Câmara, Almir Vieira, e do líder do governo Jovino Cardoso.
O projeto prevê aplicação de multa de R$ 700 para quem for flagrado usando drogas ilícitas em vias públicas, como ruas, avenidas, parques, calçadas, pontes, viadutos, áreas de vegetação e repartições públicas. Essa multa pode ser dobrada se a pessoa for flagrada em locais como espaços estudantis, esportivos, beneficentes, hospitalares ou transporte público, ou em caso de reincidência num prazo de 12 meses. Em caso de não pagamento da multa, o usuário entra na dívida ativa.
Por outro lado, a multa pode ser abonada se o usuário se submeter voluntariamente a tratamento para dependência química. Neste caso, o processo ficará suspenso durante o período e será extinto se o usuário cumprir o prazo de tratamento determinado pelo médico responsável.
Quando aprovado, a medida ficará a cargo da Secretaria de Defesa Civil, que indicará servidores para a devida fiscalização. Mas o projeto também fala em parceria com as polícias Civil, Militar e Científica, para auxiliar na fiscalização, por meio de convênio.
Como foi designado em regime de urgência, o projeto passará pelas comissões e deverá ser votado em plenário ainda nesta quinta-feira, dia 15.
Cabe lembrar que a legislação que trata sobre penalidades a usuários de drogas é de competência federal.
