A Câmara de Blumenau aprovou, em segunda votação na sessão ordinária desta quinta-feira (28), o Projeto deLei 9480/2026, de autoria do vereador Rodrigo Marchetti (PP), que estabelece normas para garantir a segurança alimentar, nutricional e sanitária dos estudantes da rede pública municipal de ensino. A proposta foi aprovada com a emenda nº 1 incorporada.
O projeto determina que os alimentos fornecidos nas unidades escolares estejam próprios para consumo humano, atendendo às condições adequadas de higiene, conservação, armazenamento e prazo de validade. O texto ainda prevê a conferência dos produtos no ato do recebimento, antes do preparo e antes da distribuição aos alunos, além da substituição imediata de alimentos considerados impróprios para consumo.
A matéria também estabelece responsabilidades para as empresas contratadas e para o Município no controle de qualidade da alimentação escolar. Entre as medidas previstas estão a fiscalização da execução dos serviços, a garantia da presença de nutricionista responsável técnico e a adoção de providências para que nenhum estudante fique sem alimentação adequada em caso de falhas no fornecimento.
O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Câmara para então seguir para sanção do prefeito.
