A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau deu parecer contrário ao veto do prefeito municipal sobre o projeto que libera remédios da rede pública com receita de médicos particulares. A votação, ocorrida nesta terça-feira (11), teve dois votos para manter o veto do prefeito e três para derrubar o veto.
O que diz o projeto
O Projeto de Lei 9295/2025, de autoria do vereador Egídio Beckhauser (Republicanos) foi aprovado no início de outubro. A proposta autoriza o município a disponibilizar os remédios da rede pública também para pacientes com receitas emitidas por médicos particulares. A exigência é que esses medicamentos estejam nas listas oficiais — como a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) ou as listas municipais e estaduais.
Justificativa do veto do executivo
A justificativa do executivo municipal para o veto é de que “quando a receita é emitida por um profissional particular, o SUS não tem meios de verificar ou acompanhar o tratamento do usuário, o que pode resultar em uso inadequado de medicamentos ou em gastos públicos indevidos”. O veto também se baseia no Decreto 7.508, de 2011, sobre a organização do SUS, que “pressupõe”, em seu artigo 28, que o medicamento seja prescrito por um médico no exercício regular de suas funções pelo SUS.
O que acontece agora
Com o veto rejeitado por três a dois na CCJ, a matéria segue em tramitação e o veto pode vir a ser derrubado ou acatado pelo plenário da Câmara.
