A Câmara de Blumenau aprovou, em redação final na quinta-feira (22), o Projeto de Lei 9595/2026, que prevê a publicação, no Portal da Transparência, de relatórios técnicos conclusivos sobre as condições das obras públicas durante o período de garantia contratual. A proposta busca evitar que o município perca a possibilidade de responsabilizar empresas por falhas construtivas e tenha de arcar com os custos dos reparos.
De autoria do vereador Bruno Win (NOVO), o projeto institui a Política Municipal de Proteção do Patrimônio Público nas Obras Públicas e estabelece regras para o acompanhamento das garantias de obras executadas por empresas contratadas pela administração municipal. O texto segue para sanção do prefeito.
Relatórios deverão classificar as obras
Pela proposta, cada obra deverá ter um Relatório Técnico Conclusivo publicado no portal durante o período de garantia. O documento deverá identificar a obra e o contrato administrativo, descrever as condições verificadas e apresentar uma conclusão fundamentada sobre a existência ou inexistência de problemas construtivos passíveis de responsabilização da empresa executora.
O relatório deverá enquadrar a obra em uma de três situações: inexistência de falhas que permitam responsabilização contratual; existência de falhas passíveis de responsabilização; ou impossibilidade de conclusão técnica, com indicação da necessidade de complementar a avaliação.
Garantia encerrada sem relatório terá registro obrigatório
O projeto também estabelece que o Portal da Transparência informe, para cada obra, o prazo de garantia, as datas de início e término, a situação contratual, as providências administrativas adotadas e a situação final da responsabilização da empresa.
Caso a garantia termine sem a publicação do relatório, o portal deverá exibir expressamente a informação de que o período foi encerrado sem a emissão do documento. Esse registro deverá permanecer disponível até que o relatório seja publicado.
As demais informações sobre a obra também não poderão ser retiradas ou ocultadas do portal por causa da ausência do relatório ou desse registro.
Durante a discussão da proposta, Bruno Win afirmou que o objetivo é assegurar a fiscalização dentro do período de garantia e facilitar o acompanhamento das informações pela população.
A medida busca ampliar a transparência e reduzir o risco de que recursos públicos sejam usados para corrigir problemas cuja responsabilidade possa ser atribuída às empresas contratadas.
