O Projeto de Lei 9.578/2026, que pretende proibir a publicidade e a propaganda de empresas de apostas e jogos de azar em bens, espaços e eventos públicos de Blumenau, recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e da Comissão de Finanças da Câmara de Blumenau. As manifestações ocorreram na manhã desta terça-feira (15).
A proposta é de autoria do vereador Jean Volpato (PT) e estabelece restrições à divulgação de empresas operadoras de apostas de quota fixa, as chamadas bets, e de jogos de azar em espaços e equipamentos públicos municipais, veículos oficiais e materiais institucionais da Prefeitura.
O projeto também prevê a proibição desse tipo de publicidade em eventos promovidos, realizados, patrocinados ou apoiados pela Administração Pública Municipal, além de ações patrocinadas pelo poder público.
Outra previsão é que contratos administrativos para utilização de espaços públicos destinados a eventos incluam cláusula proibindo a exposição de publicidade das empresas abrangidas pela proposta.
O texto permite duas exceções: campanhas educativas, científicas ou de conscientização sobre os riscos do jogo compulsivo e conteúdos jornalísticos de caráter exclusivamente informativo.
Parecer jurídico
Antes de avançar na tramitação, o projeto foi encaminhado para análise jurídica da Câmara. A Procuradoria da Casa emitiu parecer favorável à proposta e concluiu que o projeto não apresenta vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica.
O parecer afirma que “não padece o Projeto de Lei Ordinária nº 9.578 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica”.
Com os pareceres favoráveis da CCJ e da Comissão de Finanças, o projeto continua tramitando pelas comissões permanentes da Câmara. Depois dessa etapa, a proposta deverá ser encaminhada para votação em plenário.
Oktoberfest não deverá ter patrocínio de bet em 2026
A discussão sobre o projeto ocorre também após a presença de uma empresa de apostas entre os patrocinadores da Oktoberfest Blumenau em 2025. Naquele ano, a Reals foi anunciada como uma das patrocinadoras oficiais da 40ª edição da festa, com exclusividade no segmento de apostas esportivas e jogos online.
A reportagem consultou a assessoria do Parque Vila Germânica sobre a edição deste ano. Segundo a assessoria, não deverá haver patrocínio de empresa de apostas na 41ª Oktoberfest Blumenau, que será realizada de 7 a 25 de outubro.
A lista de patrocinadores divulgada oficialmente para a edição de 2026 não inclui empresas de apostas.
O projeto de lei ainda não foi votado em plenário e, portanto, ainda não produz efeitos sobre eventos atuais. A decisão sobre a proposta ocorrerá somente após a conclusão da tramitação legislativa e a votação pelos vereadores.
