O governo brasileiro está estudando se deve regular plataformas de internet com conteúdo que gera receita, como publicidade, disse seu secretário de Políticas Digitais, João Brant, nesta sexta-feira (17).
A ideia seria que um regulador responsabilizasse essas plataformas, e não os consumidores, pelo conteúdo monetizado, disse Brant à agência Reuters.
O secretário não detalhou como seria o órgão regulador, mas disse que o governo quer regular o conteúdo monetizado e evitar que as plataformas espalhem desinformação.
Qualquer proposta exigiria mudanças no marco regulatório da lei de 2014 conhecida como “Marco Civil”, que rege a internet no Brasil e protege os direitos dos usuários.
O artigo 19.º da lei isenta as plataformas de responsabilidade legal “por danos resultantes de conteúdos gerados por terceiros”, salvo se existir uma ordem judicial específica para a remoção dos conteúdos.
Para Brant, o quadro atual “gera um incentivo para que as plataformas não cuidem do espaço público de debate”.
A ausência de responsabilização pelo conteúdo que é promovido, monetizado ou apresentado como publicidade deve ser reconsiderada, disse ele, acrescentando: “Para eles ter zero responsabilidade por esse conteúdo é muito ruim”.
O Supremo Tribunal Federal discute a constitucionalidade do artigo 19 desde 2017, com base em uma ação movida pela Meta Platforms, dona do Facebook e WhatsApp.
A Meta questionou sua responsabilidade de remover conteúdo sem uma decisão judicial em um caso envolvendo um perfil falso do Facebook. O tribunal agendou uma audiência pública sobre o assunto para o dia 28 de março.