O governo catarinense alterou o modelo de gestão do serviço de emergência pré-hospitalar no estado. Na última quinta-feira (28) foi publicada no Diário Oficial do Estado, uma portaria conjunta entre as secretarias de Estado da Saúde e da Administração, determinando a descentralização das atividades de atendimento e transporte de pacientes via Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.
Na prática, isso significa que a gestão dos serviços deixará de funcionar com uma empresa privada e passará para as mãos de uma Organização Social (OS), como entidade sem fins lucrativos.
O edital para inscrição de projetos para gestão via entidade social também foi publicado e uma comissão julgadora, já constituída, fará a análise das propostas. Segundo a secretaria da Administração do Estado (SEA), o objetivo no julgamento será equilibrar o melhor preço com a conveniência. O recebimento das propostas vai até dia 14 de dezembro e o julgamento entre os proponentes será divulgado no dia 21 de dezembro.
Atualmente, a gestão dos serviços do Samu no estado está a cargo da empresa privada OZZ Saúde, através do contrato n. 259/2018, que tem vigência até o dia 31 de dezembro deste ano.
No último mês de setembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o governo do estado não prorrogue mais uma vez o contrato com a empresa e ainda solicitou urgência no processo licitatório para uma nova contratação. Isso porque o contrato com a OZZ já está em seu sexto aditivo. Além disso, o TCE recebeu várias denúncias contra a empresa, como supostas irregularidades de natureza trabalhista e problemas na qualidade do serviço prestado, como precarização das ambulâncias e demais equipamentos. As denúncias partiram dos próprios profissionais que atuam diariamente pelo Samu.
Como devem funcionar os serviços
A portaria do governo do estado determina a manutenção de todas as características do atendimento prestado pelo Samu e das estruturas já existentes. Com o novo modelo de gestão, os serviços de regulação e transporte aéreo de pacientes, executados em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar, passam a ser executados pelo Estado. Os recursos orçamentários alocados para o cumprimento das obrigações decorrentes da execução do contrato de gestão serão provenientes do Fundo da Saúde.
No novo modelo de gestão com o serviço prestado via Programa de Incentivo às Organizações Sociais, tanto a oferta de itens para atendimento dos pacientes quanto a gestão dos serviços prestados passarão a ser feitos diretamente pela entidade, cabendo ao Estado a fiscalização sobre a execução do contrato a ser firmado, conforme informou a SEA.
