A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para gastos da União, chamado também de arcabouço fiscal. A proposta irá substituir o atual teto de gastos. No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra. Veja abaixo como votaram os deputados catarinenses.
Com a decisão desta quarta, ficam dispensadas formalidades e prazos regimentais, como interstícios, permitindo andamento mais rápido do projeto na Casa. Desta forma, a previsão é que o projeto seja votado em plenário já na semana que vem.
A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório nessa terça-feira (16) e incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, estará fora dos gatilhos o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. O deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.
Via Agência Brasil
Como votaram os deputados de Santa Catarina
No total, 367 deputados votaram a favor da urgência, 102 votaram contra e houve uma abstenção. Dos 16 deputados catarinenses, seis votaram a favor e 10 votaram contra.
Favoráveis
- Ana Paula Lima (PT)
- Carlos Chiodini (MDB)
- Ismael dos Santos (PSD)
- Jorge Goetten (PL)
- Pedro Uczai (PT)
- Valdir Cobalchini (MDB)
Contrários
- Caroline de Toni (PL)
- Daniela Reinehr (PL)
- Daniel Freitas (PL)
- Fabio Schiochet (União Brasil)
- Geovania de Sá (PSDB)
- Gilson Marques (Novo)
- Julia Zanatta (PL)
- Rafael Pezenti (MDB)
- Ricardo Guidi (PSD)
- Zé Trovão (PL)
