Foi aprovado na sessão desta terça-feira (30) na Câmara de Vereadores de Blumenau o Projeto de Lei Complementar 2221/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, “concede aos servidores públicos do Município, das suas Autarquias e Fundações, a título de revisão geral anual das remunerações, o reajuste de 3,83%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período compreendido entre maio/2022 e abril/2023, a ser aplicado na folha de pagamento de maio de 2023. O reajuste mencionado aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões, na forma da Lei Complementar”.
Também foi aprovado na mesma sessão, o Projeto de Lei Complementar 2220/2023, também de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação de que trata o artigo 84 da Lei Complementar Nº 660, de 28 de novembro de 2007 e dá outras providências. O texto do projeto aponta que o auxílio-alimentação destinado a subsidiar despesas com refeição a todos os servidores ativos e agentes políticos do Poder Executivo, das suas Autarquias e Fundações, será concedido no valor de R$ 750,00 por mês.
