A Prefeitura de Blumenau encaminha à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, dia 4, o projeto de lei com a proposta de reajuste salarial dos servidores públicos municipais. A urgência do encaminhamento dessa proposta se dá por conta das restrições do período eleitoral, de acordo com o artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/1997), que veda a concessão de revisão geral, a partir de 180 dias antes do pleito eleitoral até a posse dos eleitos, abrangendo o período dos últimos 12 meses, restringindo-a a apenas o correspondente ano da eleição.
A proposta de reajuste dentro do INPC, que fecha em 15 de maio, atende a primeira e principal reivindicação do sindicato da categoria e será pago em parcela única já no pagamento referente ao mês de maio deste ano, segundo a prefeitura. Já em relação ao pedido de equiparar o auxílio alimentação dos servidores da Câmara de Vereadores, o município está propondo pagar o valor de R$ 850 por mês, o que representa um aumento de 14% em relação ao valor atual. O valor oferecido é para respeitar o artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), justifica a prefeitura.
Em relação ao item 2 do Ofício 25/2024, que solicita ratificação da decisão da negociação envolvendo a revisão do plano de carreira, estabelecendo como novembro de 2024 a data limite para que o governo municipal apresente a proposta de projeto de lei contemplando as demandas da categoria, a Prefeitura explica que está reavaliando os cronogramas e devolverá resposta ainda essa semana. Mas vale lembrar que este item deve respeitar os requisitos e limites da LRF e também da lei eleitoral.
Há reunião agendada para a segunda quinzena deste mês de abril na mesa de negociação com a categoria, para avaliar os demais itens que integram a Campanha Salarial.
O que a prefeitura argumenta como valorização dos servidores
Junto à proposta de 2024, a prefeitura relembra outras medidas que considera ter valorizado diversas categorias do serviço público. Uma delas foi a lei sobre o piso vencimental para o magistério e agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE). Outra foi a autorização para a recontagem do tempo de serviço dos guardas municipais de trânsito durante a pandemia, para fins de cálculo de concessão de benefícios estatutários, entre outras.
