O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, de forma cautelar, que a Prefeitura de Blumenau recolha, ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBlu), a contribuição patronal normal e a contribuição suplementar devidas pela própria Prefeitura e pelo Fundo Municipal de Saúde, nas alíquotas legalmente estabelecidas a partir da competência de outubro de 2026, com vencimento em 15/11/2026, de modo a impedir a formação de novos atrasos. A decisão está publicada na edição desta terça-feira (10/11) do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e).
O Tribunal ainda estabelece prazo de 30 dias para que a Prefeitura apresente um plano de cobertura da insuficiência financeira de R$ 38,13 milhões apurada nos meses de junho a setembro deste ano. O montante corresponde aos recolhimentos supervenientes e seus eventuais reflexos sobre o montante efetivamente remanescente a ser coberto, com indicação das fontes de recursos e cronograma de execução, bem como das providências previstas para a cobertura de eventuais insuficiências financeiras das competências subsequentes.
“Embora os elementos constantes dos autos sejam suficientes, neste momento, para justificar a adoção das medidas cautelares destinadas a evitar o agravamento da situação previdenciária, a adequada delimitação subjetiva das possíveis irregularidades demanda maior esclarecimento acerca das competências e da efetiva participação dos agentes envolvidos nos recolhimentos previdenciários e na formalização dos parcelamentos examinados”, escreve o relator, conselheiro-corregedor Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, em seu voto.
No texto, o relator, também no prazo de 30 dias, determinou que a Prefeitura adote uma série de medidas:
– Esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades apontadas, acompanhados de documentação;
– Informações sobre outras providências eventualmente tomadas ou em andamento, bem como as medidas corretivas previstas para regularizar as situações identificadas ou mitigar efeitos;
– Identificar os agentes públicos que, no período examinado pelo TCE/SC, detinham atribuições ou participaram das decisões relacionadas ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao ISSBlu, a transferência de recursos para a cobertura das insuficiências financeiras do regime e a proposição, autorização ou formalização dos parcelamentos examinados, com indicação dos respectivos cargos e funções, atribuições e períodos de exercício.
