A Câmara de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (28) o Projeto de Lei 9308/2025, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que proíbe o Poder Público Municipal de realizar despesas, apoiar ou firmar parcerias com entidades, organizações ou movimentos que incentivem invasões de propriedades urbanas ou rurais, públicas ou privadas. A proposta foi aprovada juntamente com a Emenda nº 01, apresentada para o ajuste de pontos indicados pela Procuradoria Jurídica.
O texto estabelece que, diante de indícios de descumprimento da lei, deverá ser instaurado procedimento administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório. Caso a violação seja confirmada, o contrato ou parceria poderá ser rescindido unilateralmente, sem direito a indenização. A medida ainda impede que pessoas ou entidades envolvidas nesse tipo de prática tenham acesso a incentivos fiscais, subvenções ou benefícios municipais.
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Durante a discussão da proposta, o autor pontuou que o projeto se soma a iniciativas estaduais voltadas à defesa da propriedade privada. “Terreno público não é terra sem dono. A propriedade privada, a vida e a liberdade são essenciais. Empresas ou associações que incentivarem invasões ficarão impedidas de contratar com o poder público ou de receber incentivos municipais”, explicou Bruno Win.
A vereadora Silmara Miguel (PSD) destacou a importância de reforçar a proteção ao direito de propriedade. “Precisamos dar um recado firme e claro: em Blumenau, esse tipo de prática criminosa não será tolerado. Aqui, quem chega para trabalhar, empreender e contribuir com o desenvolvimento da cidade será bem-vindo; quem vier para incentivar invasões e violência não encontrará esse espaço”, afirmou.
A matéria ainda precisa ser votada em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.
