Um projeto de lei quer ampliar a transparência sobre o funcionamento das estruturas utilizadas para contenção, drenagem e controle de cheias em Blumenau. A proposta recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e de Finanças da Câmara nesta terça-feira (29) e seguirá para votação em plenário.
De autoria do vereador Jean Volpato (PT), o Projeto de Lei Complementar 2580/2026 prevê a divulgação de informações atualizadas no Portal da Transparência sobre diques, sistemas de contenção, estruturas de bombeamento e outros equipamentos destinados ao controle de cheias.
Pela proposta, deverão ser disponibilizados dados como a identificação e localização das estruturas, finalidade, capacidade operacional, área protegida e situação atual de funcionamento.
O projeto também prevê a divulgação de informações sobre manutenções preventivas e corretivas, inspeções e vistorias, além de cronogramas de manutenção programada, quando existentes.
Outro ponto previsto é a publicação de registros de ocorrências relevantes, falhas operacionais, paralisações ou indisponibilidade dos sistemas.
Também deverão ser divulgados contratos administrativos, ordens de serviço, licitações e despesas relacionados à manutenção, operação, modernização ou ampliação das estruturas, além da identificação do órgão ou unidade responsável pela gestão, operação ou fiscalização.
Caso seja aprovado em plenário, o projeto estabelece que a nova regra entre em vigor 30 dias após a publicação da lei.
