O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou, nesta terça-feira (2), o pedido da BRK Ambiental para suspender a decisão do município de Blumenau e do Samae que revogou o quinto aditivo do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário.
A decisão foi proferida pela desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, relatora do agravo de instrumento apresentado pela concessionária. No despacho, a magistrada afirmou que os argumentos da BRK apontavam risco financeiro, mas não havia nos autos documentação contábil atualizada que demonstrasse iminente prejuízo irreparável. Destacou ainda que eventuais efeitos econômicos poderiam ser suportados pelo município e que o julgamento do mérito não deverá demorar.
Com isso, fica mantida a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau, que em 27 de agosto já havia negado a liminar da BRK no mandado de segurança apresentado contra o ato da prefeitura e do Samae. Na ocasião, o juiz Bernardo Augusto Ern considerou que o poder público tem legitimidade para revisar ou anular atos administrativos quando houver indícios de irregularidade, e que o contraditório será garantido durante o processo administrativo de revisão tarifária.
O quinto aditivo, assinado no fim de março, foi revogado em 8 de agosto, após auditoria encomendada pela prefeitura apontar uma vantagem econômico-financeira indevida de R$ 27,5 milhões em favor da concessionária. A administração municipal sustentou que a medida também evitou um reajuste de 10,72% na tarifa de esgoto.
Com a decisão do TJSC, a revogação do aditivo contratual segue válida até o julgamento final do mandado de segurança.
+ Juiz nega liminar da BRK contra revogação de aditivo contratual do esgoto em Blumenau
O que dizem as partes envolvidas
Após a decisão em segunda instância, a Prefeitura de Blumenau e o Samae se manifestaram sobre o assunto, através da seguinte nota:
“A decisão destaca que a medida tomada pelo prefeito Egidio Ferrari, e pelo diretor-presidente do Samae, Alexandre de Vargas, foi apropriada e juridicamente válida, com o objetivo de proteger o interesse coletivo. Assim que o decreto que revogou o quinto aditivo ao contrato de concessão do sistema de esgotamento sanitário foi publicado, o prefeito Egidio Ferrari solicitou uma nova Revisão Tarifária Extraordinária (RTE). Nessa revisão, estão sendo considerados o trabalho realizado pela empresa MPB Engenharia, as análises contábeis da LMDM de 2023, entre outros critérios técnicos e científicos. Esse processo está em andamento e terá um papel essencial na definição dos próximos passos relacionados ao Sistema Público de Esgotamento Sanitário (SPES).”
Após contato da nossa reportagem, a BRK Ambiental também se manifestou a respeito da decisão através da seguinte nota:
“Ao longo dos últimos anos, a BRK investiu mais de R$ 400 milhões em Blumenau, reafirmando seu compromisso com o saneamento na cidade. Duas estações de tratamento foram construídas, elevando de forma significativa o índice de esgoto tratado, partindo dos iniciais 4,5% para os atuais 49% de atendimento.
Apesar dos avanços, 250 quilômetros de redes que seriam executados pelo Poder Público e colocados em operação até maio de 2020 não foram construídos. Para remediar esse déficit, em março de 2025 foi firmado um aditivo ao contrato de concessão entre SAMAE/Prefeitura e a BRK, que transferiu à concessionária a responsabilidade por esses serviços. Com essa medida, a BRK investiria R$ 309 milhões adicionais, recursos essenciais para levar os serviços de coleta e tratamento de esgoto a mais de 65 mil famílias.
Esse aditivo resultou de um processo iniciado em 2019 e coordenado pela agência reguladora (AGIR), com análises técnicas e jurídicas, apoio de consultorias especializadas e consulta pública. Os investimentos previstos recolocariam Blumenau na rota da universalização até 2029 — quatro anos antes do prazo definido pelo Marco Regulatório do Saneamento — tornando o município a primeira grande cidade de Santa Catarina a alcançar essa meta.
Entretanto, em agosto, o aditivo foi revogado de forma unilateral, comprometendo os avanços planejados em conjunto pela Prefeitura, Samae, AGIR e BRK. Diante desse cenário, a empresa segue com recurso na Justiça para garantir a continuidade dos investimentos e o equilíbrio do contrato. Seguimos ao lado da cidade, abertos ao diálogo e comprometidos em buscar soluções que assegurem a expansão do saneamento em Blumenau, tendo a universalização como objetivo central.”
