Os vereadores de Blumenau aprovaram nesta quinta-feira (14) projeto que altera a Lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Renovar Blumenau 2025. A lei havia sido aprovada em julho deste ano, mas foi suspensa pela prefeitura, após recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
Com a mudança aprovada, o prazo de adesão foi reorganizado. O novo texto atende às orientações do tribunal e estabelece que pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao programa entre 18 de agosto e 15 de dezembro de 2025. Antes, o período começava em 1º de agosto.
A alteração de data foi realizada porque desta vez o executivo municipal apresentou ao legislativo uma estimativa do impacto financeiro e orçamentário, o que não havia encaminhado em julho, na primeira votação da lei.
O Renova Blumenau 2025 oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município, incluindo redução de multas e juros, conforme critérios previstos em lei.
Para os pagamentos à vista está disponível a opção on-line, pelo Portal do Cidadão, e garante 100% de desconto em juros e multas. Se parcelar em até três vezes, pode ter descontos entre 60% e 80%, e a adesão ao parcelamento deve ser feita presencialmente na Praça do Cidadão.
