Um projeto do vereador Adriano Pereira (PT) quer proibir a exclusividade e a cobrança obrigatória por serviços de limpeza de fossa nos imóveis de Blumenau. Segundo a proposta, protocolada na Câmara Municipal na semana passada, só poderá ocorrer cobrança por serviço de limpa-fossa nas faturas de água e esgoto se houver “autorização prévia e expressa do consumidor”
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Se o projeto for aprovado e sancionado pelo prefeito, a concessionária BRK Ambiental ficaria proibida de cobrar por serviços de coleta do esgoto via caminhão limpa-fossa nos imóveis do município, como está previsto no 5º aditivo contratual entre Samae e BRK.
O vereador recorreu à Constituição Federal para embasar seu projeto, já que em seu artigo 170, a Carta Magna da república prevê a “livre concorrência” dentro dos princípios gerais da ordem econômica nacional. O projeto deixa claro que o usuário de Blumenau deverá ter “direito à livre contratação de serviços de limpeza de fossas sépticas, sendo vedada a obrigatoriedade da vinculação a qualquer concessionária de serviço público para este fim”.
A iniciativa surge após o município de Blumenau ter autorizado a BRK a implementar um pagamento obrigatório pela coleta de esgoto a todos os moradores, independentemente de quem tem rede coletora na rua ou não. No caso das ruas onde não há rede de esgoto, os serviços nos imóveis serão realizados via caminhões limpa-fossa, uma vez ao ano, mas com cobrança mensal na fatura do usuário.
Comprovação de fossa limpa
O projeto ainda permite ao morador apresentar ao Samae, a cada cinco anos, uma declaração técnica de empresa habilitada atestando o “bom funcionamento da fossa” para fins de fiscalização e controle ambiental.
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