Com o anúncio nesta sexta-feira (9) de um pedido de instalação de CPI na Câmara Municipal, já são pelo menos cinco vereadores que estão denunciando o novo aditivo no contrato entre o Samae e a BRK para a coleta e tratamento do esgoto em Blumenau. Os vereadores querem respostas e até mesmo investigação sobre o aumento de 15,9 % na tarifa, aplicado desde o mês de abril. Outro ponto das denúncias é sobre mudanças como o pagamento por serviços de limpa-fossa, que será obrigatório para quem não tem a rede coletora em sua rua.
Enquanto o vereador Jean Volpato (PT) entrou com ação na Justiça Federal tentando barrar o aumento, o Prof. Gilson de Souza (União) encaminhou denúncia no Ministério Público para investigar o caso. Já Adriano Pereira (PT) enviou pedido de análise ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público, mas com foco na nova cobrança para os serviços de limpeza de fossa. Agora Diego Nasato e Bruno Win (ambos do Novo) anunciam pedido de CPI no legislativo.
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Pedido de CPI
Os dois vereadores do Partido Novo anunciaram nesta sexta-feira (9) o protocolo de pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o novo (5º) aditivo contratual entre Samae e BRK. O pedido foi inserido no sistema no final da tarde e deverá passar pela diretoria legislativa na segunda-feira (12), antes de estar disponível para coleta de assinaturas de outros vereadores.
Segundo Diego Nasato (novo) e Bruno Win (Novo), o parecer “contundente” da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Blumenau foi a motivação principal para a iniciativa. Os vereadores alegam que o documento da OAB “demonstrou uma série de irregularidades na concessão do esgoto em Blumenau — como a mudança ilegal do modelo de atendimento, a ausência de estudos técnicos, a falta de consulta pública e até cláusulas abusivas que favorecem a concessionária”.
A bancada do Novo diz que quer “investigar com profundidade como o contrato foi prorrogado até 2065 sem nova licitação, sem transparência e com aumento na conta de esgoto da população”.
Denúncia no MP
No mês de abril, logo após o aumento na tarifa, o vereador Prof. Gilson de Souza (União Brasil) protocolou denúncia junto ao Ministério Público, contra “possíveis irregularidades no aumento da tarifa de esgoto”. Ele alega que é necessário que seja aberta uma investigação e que seja determinado se houve ilegalidades no aumento. Souza diz que o aumento repentino não ocorreu de forma transparente.
Pedido de suspensão do aumento
O vereador Jean Volpato (PT) entrou com ação na Justiça Federal, ainda em abril, pedindo que o aumento na tarifa de esgoto seja cancelado. Ele questiona o fato de que, além dos 5,2% de reajuste anual baseado na inflação, a Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir) aprovou mais 10,72% de aumento para buscar o “equilíbrio financeiro” do contrato. Volpato aponta supostas irregularidades na forma como os aumentos vêm ocorrendo.
Denúncia com foco na cobrança por limpa-fossa
O vereador Adriano Pereira (PT) optou por encaminhar a denúncia, com pedido de análise da situação, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas também ao Ministério Público na Comarca de Blumenau. O foco de Pereira está na nova cobrança para os serviços de limpeza de fossa.
Isso ocorre porque uma das mudanças autorizadas no aditivo contratual é a renovação do contrato até 2064, com a concessionária BRK recebendo a autorização para implantar rede coletora somente em 60% do município. Os outros 40% da cidade serão atendidos com serviços de limpeza de fossa e filtro, mas com cobrança via fatura de água. A limpeza da fossa e do filtro ocorrerá em média uma vez por ano em cada imóvel.
Entidades também reclamam
O Conselho das Entidades de Blumenau enviou ao prefeito Egídio Ferrari nesta quarta-feira (7) carta assinada pelas entidades ACIB, AMPE, CDL, OAB e SOMAR onde manifesta o descontentamento com o aumento na tarifa de esgoto de 15,9 %, aplicado desde o mês de abril, e os rumos que o tema saneamento básico tomou na cidade. O prefeito se manifestou a respeito em seguida.
Entendendo o novo aditivo
Em abril deste ano, o Samae firmou um novo aditivo contratual com a BRK sobre a coleta e tratamento de esgoto em Blumenau. No pacote, houve aumento de 15,92% na tarifa. Além dos 5,2% de reajuste anual aprovado pela Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir), mais 10,72% de aumento foram incorporados, com a alegação de reequilíbrio financeiro do contrato entre as partes. O aumento já está sendo cobrado.
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Com o 5º aditivo assinado entre o município e a BRK, o contrato de concessão dos serviços agora ganhou mais 10 anos, ou seja, irá até 2064. Atualmente, Blumenau conta com apenas 48% de cobertura de coleta e tratamento de esgoto, pouco mais da metade do que foi prometido lá no início dos serviços, em 2010.
Uma das mudanças autorizadas no novo aditivo é de que a BRK não será mais obrigada a implantar tratamento de esgoto via rede coletora em 90% da cidade, como previsto anteriormente. Agora, a empresa ganhou do poder público a permissão para implantar tubulação e coleta somente em 60% do município.
Como compensação, os outros 40% do território poderão ser atendidos com serviços de limpeza de fossa e filtro, que será realizado através de caminhões limpa-fossa. O serviço terá cobrança obrigatória. A limpeza será anual, mas a cobrança será mensal nas contas de água. Veja aqui quanto deve custar o serviço aos blumenauenses.
Com essa mudança, o esgoto diário continuará sendo despejado na rede pluvial por 40% dos moradores da cidade. Mesmo sem rede coletora, esses moradores também pagarão pelo serviços de coleta. Esse foi um dos pontos, inclusive, questionado pelas entidades empresariais em carta ao prefeito. A carta questiona a “reserva de mercado” nos serviços de limpa-fossa, favorecendo a concessionária BRK.
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No parecer da OAB, há inclusive, um questionamento sobre a legalidade dessa ampliação do objeto da concessão no aditivo. A entidade defende que uma mudança tão grande no contrato teria que ter passado por consulta popular. No parecer, a OAB alerta que não houve qualquer estudo técnico robusto ou manifestação formal da AGIR ou do Samae sobre a adoção do sistema individual de fossa e filtro como solução definitiva para 40% da população de Blumenau.
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