O Procon de Blumenau notificou a concessionária responsável pelo Terminal Rodoviário Hercílio Deeke para suspender, em até 48 horas, a cobrança pelo uso dos banheiros para passageiros que compraram passagem de ônibus.
A decisão cautelar foi expedida nesta quinta-feira (9), segundo informou o coordenador do órgão, Cesar Campesatto.
De acordo com o Procon, a cobrança para passageiros que já pagaram a taxa de embarque foi considerada uma prática abusiva, por configurar dupla cobrança ao consumidor.
O órgão informou que a medida vale para usuários do terminal que estejam aguardando embarque ou em trânsito pelo local. A suspensão não se estende ao público em geral que utiliza a rodoviária sem estar viajando.
Segundo Campesatto, o Procon já havia feito um auto de constatação em dezembro do ano passado, após denúncias de consumidores. Depois de análise jurídica, o órgão concluiu que a taxa contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Além da decisão cautelar, a concessionária também deverá responder a um processo administrativo e terá prazo de 20 dias para se manifestar e adequar o contrato, encerrando a cobrança de forma definitiva.
Histórico da cobrança
A taxa de R$ 2,00 pelo uso dos banheiros começou a ser cobrada em dezembro de 2025. Na época, a Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT) do município informou que a previsão constava no contrato de concessão firmado com a empresa que assumiu a administração da rodoviária em janeiro do mesmo ano.
O caso também chegou à Justiça após o protocolo de uma ação popular que pede a suspensão da cobrança. A ação foi organizada e impetrada pelo vereador Prof. Gilson de Souza (União).
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