O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu os efeitos da Lei nº 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades do estado. A liminar foi concedida nesta terça-feira (27), após ação proposta pelo PSOL.
A decisão impede, de forma provisória, a aplicação da norma que vedava cotas raciais, de gênero, indígenas e quilombolas. Ela ainda prevê sanções administrativas, nulidade de processos seletivos e possibilidade de corte de repasses financeiros às instituições que descumprissem a regra.
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O pedido foi analisado pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Segundo a magistrada, a vigência da lei interfere diretamente na organização administrativa das universidades e na definição de critérios de ingresso e contratação.
