A Prefeitura de Timbó informa que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) declarou a existência de ilegalidades nos procedimentos adotados para a execução das obras de pavimentação da Rua Santa Catarina e de vias no Complexo Industrial, iniciadas no ano de 2024.
Conforme decisão do TCE-SC, o modelo de contratação utilizado (credenciamento) é inadequado para obras de grande porte, sendo esse mecanismo admitido apenas em casos específicos e de menor complexidade.
Após a notificação, a atual administração municipal estabeleceu interlocução direta com o TCE-SC, com o objetivo de buscar soluções que viabilizem a continuidade das obras dentro dos parâmetros legais. Também foi encaminhado ofício conjunto entre a Prefeitura e a ACIMVI (Associação Empresarial do Médio Vale do Itajaí), solicitando alternativas para retomada dos trabalhos nas regiões impactadas.
Como resultado das tratativas, o TCE-SC fixou o prazo até 31 de dezembro de 2025 para a conclusão das obras, condicionando a continuidade ao cumprimento das exigências legais e à manutenção de medidas de fiscalização adequadas.
A prefeitura informa que “reforça o compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade de serviços públicos essenciais” e está empenhada em “garantir que as obras sejam finalizadas conforme os prazos estabelecidos e em conformidade com a legislação vigente”.
Reunião com a omunidade
Na quinta-feira, dia 26 de junho, a Prefeitura de Timbó fará reunião pública com os moradores diretamente afetados pelas obras. O evento será realizado no Centro Integrado de Cultura Timbó (CIC), a partir das 19h.
Na reunião pública, será abordado o Plano de Continuidade das obras afetadas. A empreiteira responsável estará presente, segundo a prefeitura. Também será apresentado o plano de trabalho para conclusão dos serviços.
