A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em redação final, na sessão ordinária desta quinta-feira (1º), o Projeto de Lei 9589/2026 de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.564/2010, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária excepcional de interesse público. A matéria segue para sanção do Executivo municipal.
Atualmente, a legislação impede que a pessoa seja novamente contratada para o mesmo cargo com base no processo seletivo que originou a sua contratação. A proposta busca proibir nova contratação com base no mesmo processo seletivo que originou a contratação anterior, ainda que para função, especialidade, área de atuação ou disciplina distintas.
Conforme o Executivo, a medida busca estabelecer regra clara quanto à impossibilidade de contratações sucessivas de uma mesma pessoa com fundamento no mesmo processo seletivo, de modo a preservar a finalidade do certame e a adequada utilização desse instrumento para o atendimento das necessidades temporárias da Administração Pública Municipal.
A proibição também se aplica à contratação, realizada na forma do artigo 3°-A da Lei n° 7.564/2010, decorrente de chamada pública vinculada ao processo seletivo que originou a contratação anterior.
Na tribuna, o líder do Governo na Câmara, vereador Alexandre Matias (PSDB), explicou que o projeto surgiu da necessidade de buscar evitar que profissionais contratados temporariamente abandonem uma vaga durante o ano letivo para assumir outra por meio de chamamento público. Citou, como exemplo, a área da Educação Especial, justificando que a mudança pode interromper o vínculo criado entre o profissional de educação e o estudante.
