A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Blumenau solicitaram, na manhã desta terça-feira (28), parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Complementar 2557/2026, que propõe proibir a veiculação de propagandas com teor sexual nas proximidades de escolas no município.
A proposta é de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL) e estabelece que a restrição deverá ser aplicada em um raio de até 300 metros dos limites de escolas de educação infantil, ensino fundamental, médio, técnico e superior, tanto públicas quanto privadas.
Pelo texto, o descumprimento da norma poderá resultar em notificação para retirada da propaganda no prazo de 48 horas. Caso a determinação não seja atendida, o responsável ficará sujeito à aplicação de multa equivalente a 0,25 VRU, com previsão de multa em dobro em caso de reincidência. O projeto também prevê a apreensão do material, independentemente da aplicação da multa.
Antes de seguir a tramitação, o projeto será submetido à análise jurídica solicitada pelas comissões, que avaliará a constitucionalidade e a legalidade da proposta. Somente após a emissão do parecer o texto voltará à discussão nas comissões permanentes da Câmara de Blumenau.
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