O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, instaurou um inquérito civil para aprofundar a apuração sobre aspectos relacionados ao contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário do município. Entre os pontos investigados estão a atuação da Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR) no processo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e a origem das premissas utilizadas pelo Samae para propor mudanças na concessão.
O procedimento teve origem em uma notícia de fato instaurada após o recebimento de um relatório encaminhado por denunciante anônimo, que questionava a prorrogação do contrato firmado entre o Samae e a concessionária BRK Ambiental. Segundo o despacho assinado pelo promotor de Justiça Marcionei Mendes, novas informações incorporadas ao procedimento evidenciaram a necessidade de aprofundar as investigações.
De acordo com o documento, posteriormente à expedição de uma recomendação administrativa pelo Ministério Público, foram anexados aos autos o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto, da Câmara de Blumenau, além de um relatório independente encaminhado pelo vereador Diego Nasato (NOVO), que presidiu os trabalhos da comissão.
Entre os aspectos que passarão a ser investigados está o papel desempenhado pela AGIR na análise do reequilíbrio contratual. O Ministério Público pretende verificar se as premissas apresentadas pelo Samae, especialmente a previsão de atendimento de 40% da população por meio de caminhões limpa-fossa e 60% por rede coletora, foram submetidas a validação técnica independente ou se apenas foram consideradas como informações fornecidas pelo município.
Outro ponto diz respeito à aplicação de uma redução tarifária de aproximadamente 2,63%, prevista na Decisão nº 233/2023 da AGIR, referente à 3ª Revisão Tarifária Ordinária. A Promotoria busca esclarecer se a redução foi efetivamente aplicada e, caso contrário, quais fundamentos técnicos e jurídicos justificaram eventual suspensão ou postergação da medida.
O inquérito também irá apurar a atuação administrativa do então diretor-presidente do Samae, André Ross Espezim da Silva, responsável pela assinatura do Ofício nº 360/2024/SAMAE-PRES, de 1º de agosto de 2024. No documento, foram apresentadas premissas para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, incluindo a adoção do modelo que prevê atendimento de 40% da população por caminhões e 60% por rede coletora.
Segundo o Ministério Público, não foram identificados, até o momento, os estudos técnicos, análises ou pareceres que embasaram a definição dessa proporção. Por isso, a Promotoria pretende esclarecer se a medida decorreu de uma decisão administrativa da gestão da época ou se estava respaldada por documentação técnica formalizada.
Embora o 5º Termo Aditivo do contrato tenha sido posteriormente revogado, o promotor destaca que as premissas que fundamentaram sua elaboração continuam relevantes, pois podem ter sido reproduzidas ou consideradas nas atuais tratativas de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão. O despacho ressalta que a investigação não se volta propriamente à validade do aditivo, mas à regularidade do processo decisório que deu origem às premissas adotadas.
Providências determinadas
Como diligências iniciais, o Ministério Público determinou o envio de ofícios à AGIR e ao Samae, com prazo de 15 dias úteis para resposta.
À AGIR, a Promotoria solicitou informações sobre o andamento do Processo Administrativo nº 210/2025, responsável por tratar da Revisão Tarifária Extraordinária. Também requisitou que a agência comunique o encerramento do procedimento, encaminhando a decisão final e seus fundamentos técnicos. Além disso, pediu esclarecimentos sobre eventual validação técnica independente das premissas encaminhadas pelo Samae e sobre a efetiva aplicação da redução tarifária de 2,63%.
Já ao Samae, o Ministério Público solicitou a apresentação dos estudos técnicos, análises ou pareceres que fundamentaram a proporção de atendimento de 40% por caminhões e 60% por rede coletora. A autarquia deverá encaminhar a documentação correspondente, caso exista, e detalhar o processo decisório que levou à adoção dessa diretriz, indicando os agentes públicos envolvidos e esclarecendo se a medida decorreu de análise técnica prévia ou de decisão administrativa.
O promotor também determinou a atualização das informações sobre o andamento do mandado de segurança relacionado à revogação do 5º Termo Aditivo do contrato de concessão.
Relatórios da CPI
Em nota encaminhada à imprensa, o vereador Diego Nasato afirmou que a instauração do inquérito representa um desdobramento do trabalho realizado pela CPI do Esgoto na Câmara de Blumenau.
“A abertura do inquérito demonstra que os apontamentos apresentados possuem materialidade e merecem ser investigados. Esperamos que os esclarecimentos ocorram o mais rápido possível e que eventuais responsabilidades sejam apuradas”, declarou.
Instalada em julho de 2025, a CPI do Esgoto analisou documentos oficiais, processos administrativos, decisões regulatórias e estudos técnicos relacionados à concessão. Ao final dos trabalhos, o relatório foi encaminhado ao Ministério Público e a outros órgãos de controle, apontando falhas na gestão da concessão e recomendando a revisão completa do contrato firmado em 2010 entre o Samae e a concessionária responsável pelos serviços de esgotamento sanitário em Blumenau.
