O secretário municipal de Conservação e Manutenção Urbana (Seurb), Daniel Hostin, participará da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Blumenau nesta quinta-feira (21), às 15 horas, para prestar esclarecimentos sobre o Edital nº 55/2025 e o respectivo Termo de Referência. O edital, que trata da contratação de serviços de manutenção e limpeza de espaços públicos, foi suspenso após determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A convocação atende ao Requerimento nº 1846/2025, de autoria do vereador Ailton de Souza (PL) – Ito, aprovado pelo conjunto dos parlamentares. Entre os pontos que deverão ser esclarecidos, estão:
- se o edital foi baseado, total ou parcialmente, em modelos de licitações realizadas por municípios vizinhos, e quais critérios técnicos justificaram essa adoção;
- os motivos para a não observância de alertas do Parecer Jurídico nº 248/2025, que apontou ausência de documentos essenciais, como a planilha de quantitativos e custos unitários;
- as medidas adotadas pela administração diante da suspensão do processo licitatório determinada pelo Tribunal de Contas do Estado;
- a existência (ou não) de procedimento administrativo para apurar responsabilidades de servidores ou agentes públicos envolvidos;
- a possibilidade de apuração de prejuízos e eventual ressarcimento aos cofres públicos;
- a justificativa da administração para dar prosseguimento a uma licitação que, segundo o parecer da Procuradoria-Geral do Município, apresentava nulidades em afronta aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa.
