A Câmara de Vereadores de Blumenau derrubou, na sessão desta terça-feira (21), três vetos totais do Executivo a projetos aprovados anteriormente pelo Legislativo. Com a rejeição dos vetos, as propostas seguem para promulgação pelo prefeito.
Projeto sobre divulgação de obras paralisadas
O primeiro veto rejeitado foi ao Projeto de Lei nº 9.482/2026, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que dispõe sobre a fiscalização, divulgação de informações e sanções nos casos de obras públicas paralisadas no município. A prefeitura justificou o veto pela inconstitucionalidade no projeto, argumentando sobre o “vício de iniciativa” que “usurparia” as funções do Executivo ao tentar definir procedimentos burocráticos de órgãos públicos, como gerir sites de transparência, e ao interferir na criação de cláusulas de contratos administrativos, como obrigar empresas a criar placas.
O veto foi derrubado por 8 votos contrários ao veto, 5 favoráveis e uma abstenção. O presidente da Câmara não vota quando não há empate.
Divulgação prévia sobre intervenções no trânsito
Na sequência, os vereadores rejeitaram o veto ao Projeto de Lei nº 9.493/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que institui o programa “Blumenau em Movimento – Trânsito Transparente” e estabelece a obrigatoriedade de divulgação prévia de intervenções viárias no município.
O projeto propõe que haja a exigência de divulgação com antecedência mínima de 48 horas sobre obras, manutenções ou serviços que alterassem o trânsito ou causassem congestionamentos. A prefeitura justificou o veto, dizendo que há “”violação à separação dos poderes”, já que essa seria uma iniciativa privativa do poder executivo, além de “invadir” na liberdade de decisão que competiria à prefeitura.
O veto foi rejeitado por 9 votos contrários e 5 favoráveis.
Mudança de zoneamento
O terceiro veto derrubado foi ao Projeto de Lei Complementar nº 2.495/2026, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser (Republicanos), que altera dispositivo do Anexo I da Lei Complementar nº 751, de 23 de março de 2010.
Especificamente, o texto solicitava a alteração do zoneamento da Rua Teresa Cristina para enquadrá-la como “Corredor de Serviço 3 (CS3)”. A prefeitura alegou “incapacidade estrutural da via pública” e impacto no zoneamento.
Neste caso, a votação terminou com 10 votos contrários ao veto e 4 favoráveis.
Como ficam os projetos
Com a rejeição dos vetos pelo plenário, os três projetos serão encaminhados para promulgação. Caso o prefeito Egídio Ferrari não aceite sancionar as leis, os textos voltam para a Câmara, para promulgação na casa.
