O presidente da Câmara Municipal de Blumenau, vereador Ailton de Souza – Ito (PL), promulgou uma alteração na Lei Complementar nº 1.340/2021, de sua autoria, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. A nova legislação inclui áreas verdes e outras áreas de domínio público na possibilidade de regularização, onde já vivam famílias residindo. A nova lei também beneficia moradias localizadas em ruas já reconhecidas pelo município.
A modificação incluiu o artigo 6º à lei de 2021, com a seguinte redação:
“Fica autorizada a instauração do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nas seguintes áreas:
I – áreas verdes públicas e demais áreas de domínio público;
II – áreas situadas em vias oficiais já reconhecidas pelo município, nas quais os lotes se encontram em situação irregular.”
+ Câmara derruba veto da prefeitura a projeto que regulariza moradias em áreas verdes de Blumenau
O autor do projeto explica que, com essa alteração, passam a ser legalmente incluídas no processo de regularização áreas que, até então, não podiam ser regularizadas por entraves jurídicos, mesmo que nelas já existam moradias consolidadas há muito tempo.
“Essa é uma lei humana. Ela olha para as pessoas que vivem à margem, que esperam há anos o reconhecimento de um direito básico: o direito à moradia. Nosso papel é justamente esse: transformar leis em ferramentas de inclusão e dignidade”, declara o vereador Ito.
Após ser aprovado pela Câmara, o prefeito vetou o projeto, mas os vereadores derrubaram o veto, permitindo que o presidente da casa pudesse promulgar a lei. Veja aqui os motivos do veto e as motivações da proposta.
