A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades administrativas no contrato de concessão para prestação de serviço público de esgotamento sanitário do município de Blumenau se reuniu, na manhã desta terça-feira (8), na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara. O encontro marcou o início da definição das estratégias de trabalho, a solicitação de documentos das autoridades envolvidas e pontos prioritários a serem apurados ao longo dos trabalhos da CPI. Além de levantar a importância de contratação de consultoria/auditoria externa.
Fazem parte da comissão o vereador Diego Nasato (NOVO), como presidente; Flávio Linhares – Flavinho (PL), como vice-presidente; Egídio Beckhauser (Republicanos), como relator; Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (Progressistas), como membros.
O presidente iniciou trazendo um resumo histórico do contrato e das alterações e colocações que os cinco termos aditivos também adicionaram, inclusive do quinto termo aditivo. Lembrou que o contrato é de 10 anos e previa a concessão por 35 anos para universalizar o serviço de esgotamento sanitário.
Durante a reunião, os vereadores sugeriram e defenderam a importância de contratação de serviços de uma consultoria ou auditoria externa contábil, jurídica e técnica para análise do contrato, inclusive para auxiliar os parlamentares na análise e responder vários questionamentos dos vereadores, como questões em relação à limpa fossa, ao contrato, à tarifa, ao reajuste, à infraestrutura, entre outras informações técnicas. Diante disso, solicitaram para que a equipe técnica da Câmara de Vereadores encaminhe os orçamentos para esta comissão de qual seria o investimento necessário para a contratação desse serviço de auditoria ou consultoria externa.
O vereador Lanzarin chamou atenção para um ponto que segundo ele está previsto no quinto termo aditivo, que apesar de trazer pontos de questionamentos com o novo modelo de esgotamento com limpa fossa e o aumento da tarifa, mas também faz referência à possibilidade de captação de recursos públicos e financiamento público para condições que estão previstas no contrato e para investimentos em esgotamento sanitário no município. Apontou que o Governo Federal tem linhas de financiamento e de investimento público e cabe ao município buscar captar esses recursos. Dentro deste contexto, o vereador Bruno Cunha sugeriu que esta comissão possa elaborar um documento solicitando aos deputados e senadores, independentemente de partido político, para que possam buscar esses recursos para Blumenau.
Durante a reunião foi apresentada uma lista, pelo presidente da comissão, solicitando uma série de documentos para o Município, para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), para a BRK Ambiental Blumenau S.A e para a Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR). A lista já foi encaminhada e foi estabelecido o prazo de 20 dias para a entrega dessa documentação à comissão.
Os integrantes da CPI deliberaram ainda durante a reunião sobre o convite, para a próxima reunião, na próxima terça-feira (15), às 10h, do diretor da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR), Paulo Costa, para responder a respeito de diversos temas relacionados ao contrato.
Ficou definido que os encontros serão semanais, todas às terças-feiras, às 10h.
Lista de documentos solicitados pela comissão:
Do Município de Blumenau:
1. Cópia integral do Contrato de Concessão n° 017/2010, incluindo todos os anexos originais;
2. Cópia integral de todos os Termos Aditivos ao contrato incluindo todos os anexos;
3. Cópias dos processos administrativos que originaram o contrato e os aditivos;
4. Pareceres jurídicos e técnicos que embasaram todos os Termos Aditivos;
5. Relatórios de fiscalização e acompanhamento do contrato elaborados pelo Município;
6. Cópia dos estudos de viabilidade técnica e financeira apresentados para justificar as alterações contratuais;
7. Cópia de eventuais notificações, multas ou sanções aplicadas à concessionária;
8. Documentação referente a reuniões, audiências ou consultas públicas sobre o contrato e seus aditivos.
Do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto:
1. Cópia de todos os pareceres técnicos emitidos pelo SAMAE sobre o contrato e seus aditivos;
2. Relatórios de acompanhamento da execução do contrato e das metas estabelecidas;
3. Cópia de comunicações oficiais entre o SAMAE e a BRK Ambiental referentes a descumprimentos contratuais, alterações de objeto ou metas;
4. Estudo técnico, se existente, sobre o impacto do sistema de fossa e filtro adotado em parte do município;
5. Dados atualizados sobre a cobertura do esgotamento sanitário em Blumenau, discriminando áreas atendidas por rede convencional e por fossa/filtro;
6. Planilhas de acompanhamento de tarifas e reajustes desde o início da concessão;
7. Cópias das atas de reuniões do Conselho de Esgoto desde o início do contrato de concessão;
8. Cópias das apólices de seguros que versa a cláusula 5 do 5º Termo Aditivo.
Da BRK Ambiental Blumenau S.A.
1. Cópia dos estudos técnicos que justificaram a alteração do objeto do contrato para adoção de sistema de fossa e filtro;
2. Relatórios de execução de obras e investimentos desde o início da concessão;
3. Relatórios financeiros e balanços anuais da empresa em Blumenau, desde 2010;
4. Plano de expansão e metas de universalização do esgotamento sanitário;
5. Planilhas detalhadas de custos e investimentos apresentados à AGIR para justificar a Revisão Tarifária Extraordinária (RTE);
6. Cópia de toda comunicação oficial enviada ao Município, SAMAE ou AGIR relacionada ao contrato, suas alterações ou eventuais dificuldades operacionais.
7. Cópia do cronograma de obras futuras.
8. Cópia do inventário de bens vinculados, conforme item 12.9 do contrato.
9. Cópias das apólices de seguros que versa a cláusula 5 do 5º Termo Aditivo.
Da AGIR – Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí:
1. Cópia dos pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela AGIR sobre o contrato e os aditivos;
2. Relatórios de fiscalização e auditorias realizadas na BRK Ambiental em Blumenau;
3. Documentação do processo de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) e Revisão Tarifária Ordinária (RTO), incluindo estudos técnicos e notas técnicas;
4. Atas de reuniões e deliberações da AGIR sobre o contrato de esgotamento de Blumenau;
5. Documentação de eventual participação da AGIR em consultas ou audiências públicas sobre o tema;
6. Relatórios de monitoramento da qualidade do serviço de esgotamento sanitário no município;
7. Cópias de todos os processos e procedimentos administrativos que envolvam a concessão;
8. Cópias de todos os processos administrativos punitivos, caso houver, abertos por a Recomendação 23 da Decisão 223/2023 do processo administrativo 207/2022.
