A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou nesta terça-feira (9) a redação final do projeto que altera o estatuto municipal da microempresa. Com a alteração, aumentaria o limite de valor para que a prefeitura pudesse realizar licitações exclusivamente destinadas a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para a aquisição de bens e contratação de serviços.
O Projeto de Lei Complementar 2325/2024 estabelece que o limite de valor para essas contratações deve passar dos R$ 80 mil atuais para R$ 200 mil. O projeto é de origem do vereador Cezar Campesatto, que justifica a mudança, tendo em vista que “a Lei federal que fora criada, sempre deu oportunidade para que os municípios pudessem aumentar esse piso, tendo em mente que isso fica prerrogativo por parte do município”.
Apesar de ter sido aprovado com 12 votos no plenário, houve votos contrários ao projeto durante sua tramitação pelas comissões permanentes da casa. Para que a proposta vire lei, precisa também ser aceita e sancionada pelo prefeito Mário Hildebrandt.
Constitucionalidade duvidosa
Antes de ir à votação em plenário, o projeto recebeu um parecer jurídico da Câmara citando a controvérsia sobre a sua origem, pelo fato de ser de iniciativa do legislativo e não do poder executivo. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) também emitiu um parecer contrário ao projeto, pois “invade matéria de competência reservada à União” e “ofende a reserva da administração”.
