O projeto de lei que pretendia proibir nas escolas de Blumenau músicas e videoclipes com letras de cunho sexual ou com apologia a drogas foi arquivado na Câmara Municipal nesta terça-feira (11). A proposta era de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL) e foi rejeitada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) após receber parecer jurídico apontando vício de inconstitucionalidade.
O parecer trouxe um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre uma proposta semelhante na Câmara de Santo André (SP). A posição dos desembargadores naquele estado é de que projetos desta natureza invadem a competência da União, que seria a instância legal para promover diretrizes educacionais.
O Projeto de Lei Complementar 2366/2025, pretendia vedar “a reprodução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares públicas e privadas localizadas no município”.
O relator da CCJ, Flávio Linhares (PL), se absteve em seu parecer a respeito do projeto. Os outros quatro vereadores da comissão não acompanharam o relator e votaram contra a proposta, diante do parecer jurídico recebido. Veja os votos e o processo aqui.
