Os vereadores de Blumenau aprovaram na última quinta-feira (23) as contas da prefeitura municipal sobre o exercício financeiro de 2021. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à prestação das contas, mas com três restrições de ordem legal:
- Contabilização de Receita Corrente de origem de emendas parlamentares Individuais, no montante de R$ 1.850.000,00; de emendas parlamentares de bancada, no montante de R$ 3.220.243,00; e de emendas parlamentares Impositivas do Estado, no montante de R$
200.000,00, em desacordo com a Tabela de Destinação da Receita Pública (https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/2021-
02/2021_Destinacao_Receita_Publica_05-02-2021.pdf) c/c art. 85 da Lei
n.º 4.320/64 (item 3.3, Quadro 9-A).
- Realização de despesas, no montante de R$ 18.049,20, de competência
do exercício de 2021 e não empenhadas na época própria, em desacordo
com os artigos 35, II, 60 e 85 da Lei n° 4.320/64 (Item 3.1, Quadro 2-A).
- Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito, caracterizando
afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 7º da
Instrução Normativa nº TC – 20/2015 (fls. 2 e 3).
O relatório completo do TCE pode ser acessado aqui, com o voto e as recomendações. O projeto de Decreto Legislativo nº 1385/2023 é de autoria da Comissão de Finanças, e iniciou a tramitação após os integrantes da comissão se posicionarem favoráveis ao parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre a matéria, que recomendava a aprovação das contas com algumas recomendações. A matéria ainda será votada em redação final.
