O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) deu prazo de 30 dias para o prefeito de Blumenau, Egidio Ferrari, prestar esclarecimentos sobre a atuação de guardas de trânsito em atividades de segurança em escolas, Centros de Educação Infantil (CEIs) e terminais urbanos. A decisão foi assinada nesta terça-feira, dia 14, pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.
O TCE também quer informações sobre a entrega de armas de fogo ou outros equipamentos associados à segurança pública aos servidores, além de relatórios de horas extras e gratificações pagas à categoria.
A diligência foi determinada em uma denúncia feira pelo empresário Bruno Bonfim Cidade, e apura um possível desvio de função de servidores concursados para a carreira de trânsito. O questionamento é se eles estariam exercendo atividades próprias de uma Guarda Municipal, carreira que ainda não existe formalmente em Blumenau.
Segundo a denúncia, guardas e agentes de trânsito estariam atuando em ações de segurança escolar, vigilância, controle de acesso, terminais urbanos e repressão a ilícitos. Os servidores, no entanto, teriam ingressado em cargos com atribuições relacionadas à fiscalização, operação, orientação, autuação, educação e segurança viária.
Na decisão, o relator afirma que há elementos que dão “plausibilidade inicial” à preocupação apresentada. Adircélio destaca que a distinção entre as carreiras não é apenas uma questão de nomenclatura e tem relação direta com a regra constitucional do concurso público.
Conforme o despacho, a administração pública não pode atribuir a servidores da carreira de trânsito funções próprias de outra carreira por meio de reestruturação administrativa, mudança de nomenclatura, função dupla, ordem de serviço ou prática reiterada, sem concurso público específico.
TCE quer documentos sobre escala “Extra Escolas”
Entre os documentos solicitados estão as ordens de serviço, memorandos ou atos administrativos que instituíram a escala denominada “Extra Escolas”. O Município também deverá apresentar documentos que disciplinaram a atuação dos agentes nos terminais urbanos.
A Prefeitura terá ainda de encaminhar um relatório detalhado das atividades desempenhadas pelos guardas de trânsito nas escolas, CEIs e terminais, indicando qual é o fundamento legal para a atuação dos servidores nesses locais.
Outro ponto da diligência envolve a eventual entrega de armas de fogo ou equipamentos relacionados à segurança pública. O TCE quer saber se isso ocorreu e exige o encaminhamento dos atos administrativos que autorizaram a medida.
Outro caso que chamou a atenção na última semana foi a atuação da Guarda de Trânsito no cumprimento do mandado de prisão contra um homem condenado por estupro. A situação, entre outras recentes e recorrentes, também estariam causando desconforto em outras forças de segurança da cidade, justamente devido à falta de clareza sobre as atribuições dos agentes de trânsito.
Horas extras e gratificações serão analisadas
O Tribunal também determinou a apresentação de um relatório das horas extras pagas aos guardas de trânsito nos meses de abril, maio e junho deste ano. A documentação deverá trazer as justificativas individualizadas e as autorizações da autoridade competente.
A Prefeitura deverá ainda listar as gratificações pagas aos servidores da carreira e informar a base legal de cada benefício.
O TCE alertou que o não atendimento injustificado à diligência poderá resultar na aplicação de sanções.
Suspensão imediata não foi determinada
O relator não determinou, neste momento, a suspensão da atuação dos guardas de trânsito nas escolas, CEIs e terminais. A medida cautelar havia sido solicitada na denúncia.
A decisão, porém, não afasta a possibilidade de uma suspensão posterior. O conselheiro considerou que ainda faltam informações para identificar os servidores envolvidos, as atividades efetivamente desempenhadas, o conteúdo das ordens de serviço, os valores pagos e a base legal utilizada pelo Município.
Depois que a Prefeitura apresentar os documentos, a Diretoria de Atos de Pessoal do TCE deverá fazer uma reanálise imediata do processo, inclusive sobre a necessidade de rever o pedido de medida cautelar.
Em outra frente da investigação, a Diretoria de Contas de Gestão deverá analisar possíveis irregularidades em despesas com uniformes, brasões, distintivos, comunicação institucional e equipamentos voltados a atividades de segurança pública.
A apuração ocorre em meio às discussões sobre a futura implantação de uma Guarda Municipal em Blumenau. A estrutura administrativa criada pela Prefeitura prevê uma diretoria responsável pela preparação do novo órgão de segurança.
Guarda Municipal de Trânsito vai mudar de secretaria
Em entrevista ao jornalista Arnaldo Zimmermann nesta terça-feira (14), o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Fernando Lenzi, confirmou que a Guarda Municipal de Trânsito (GMT) está deixando a secretaria e migrando para a recém criada secretaria de Segurança Pública do município. Ele afirma que continuará havendo parceria entre as duas pastas quanto à utilização de agentes de trânsito, como pro exemplo, no controle semafórico da cidade, mas que tanto agentes como guardas passarão por uma “transição” de carreira.
Desta forma, muitos deles poderão virar guardas civis, na futura guarda armada que a prefeitura deseja implantar até 2027. Lenzi afirma que o profissional que desejar permanecer somente com as atribuições de fiscalização do trânsito terá a escolha respeitada.
