Muitas pessoas que caminham pelos passeios públicos de Blumenau se deparam com a dúvida sobre a legalidade de mesas colocadas sobre as calçadas em alguns pontos da cidade. Entre várias vias da área urbana do município, um dos exemplos é a Rua Curt Hering, que atualmente concentra restaurantes que expandem seu mobiliário para o espaço público, até então destinado aos pedestres.
Mas segundo a Secretaria de Planejamento Urbano da prefeitura, tal prática é regulamentada pela Lei Complementar 1.391/2021, que autoriza, de forma temporária e organizada, a chamada “expansão comercial para áreas públicas, como calçadas e praças”. O secretário Daniel Maffezzolli explica que “essa ideia vai muito além de ampliar o número de mesas e cadeiras de um estabelecimento. Trata-se de estímulo a uma cidade mais humana, acolhedora e inteligente – que combina movimentação econômica com qualidade de vida para a população”.
Atualmente, 36 estabelecimentos possuem alvará para expansão, localizados essencialmente na região central, que concentra um movimento mais intenso de pessoas e atividades culturais. Mas a autorização para uso de áreas públicas não é automática. Ela depende de análise técnica e de regras específicas, garantindo o equilíbrio entre atividade econômica, mobilidade urbana e acessibilidade, de acordo com a secretaria.
A legislação municipal estabelece critérios objetivos para a ocupação das calçadas, como:
– manutenção de faixa mínima de 1,20m para circulação de pedestres, respeitando normas de acessibilidade;
– afastamento mínimo de 15 cm do meio-fio para mesas, cadeiras e sombreiros, ou estruturas similares;
– uso restrito ao horário autorizado em alvará e apenas dos equipamentos previamente estabelecidos;
– ocupação limitada à frente do próprio estabelecimento, coibindo avanços indevidos.
O município informa que, quando são identificadas irregularidades, os proprietários são notificados pela equipe de fiscalização da Secretaria de Planejamento Urbano. Se não fizeram as adequações necessárias, podem sofrer as sanções administrativas previstas em lei.
Mas a população pode reclamar, caso identifique algum descumprimento dessas regras. O setor de fiscalização da prefeitura pode ser acionado pela Ouvidoria do Município, no 156. Denúncias observadas aos fins de semana devem ser registradas no próximo dia útil.
