O Programa de Recuperação Fiscal da prefeitura – Renovar Blumenau 2025 – foi suspenso após restrições apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A iniciativa valeria a partir da sexta-feira, dia 1º, mas com a suspensão anunciada pela prefeitura, o programa de descontos de débitos do contribuinte não deve começar antes de 15 de agosto.
O motivo principal apontado pelo TCE para o adiamento do Renovar Blumenau 2025 é que a prefeitura não teria apresentado a estimativa do impacto financeiro e orçamentário previsto para o município com a adoção do programa. A realização do Renovar Blumenau 2025 também precisa estar adequada à Lei Orçamentária do exercício atual, segundo o tribunal.
Na mensagem enviada à Câmara de Vereadores, junto com o projeto de lei, a prefeitura até justificou que a instituição do programa está adequada aos artigos 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o documento que deveria deixar claro qual é o impacto no orçamento de 2025 não fez parte da tramitação do projeto no legislativo, segundo apurou a nossa reportagem. A Câmara aprovou o projeto após receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Legislação e Justiça, e de Finanças, Orçamento e Tributação.
O decreto de suspensão do programa foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina na quinta-feira, 31, pelo prefeito Egídio Ferrari. O adiamento vale, em princípio, até dia 15 de agosto, segundo a publicação.
Nossa reportagem tentou entrevistar a secretária da Fazenda da prefeitura, Laura Gehrke, a respeito do assunto, mas ela preferiu apenas se manifestar através de nota elaborada por sua assessoria. Confira abaixo:
“A Prefeitura de Blumenau informa que o início do programa de recuperação fiscal Renovar Blumenau 2025, previsto para 1º de agosto, foi adiado. A medida segue uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para adequações legislativas, e nova data será informada pelos canais da Prefeitura. O programa oferece a pessoas físicas e jurídicas a chance de regularizar débitos inscritos em dívida ativa com o município, como IPTU, ITBI, ISS, entre outros.“
Proposta original
Pela proposta original do Renovar, quem optasse por pagamento à vista da dívida ativa poderia receber até 100% de desconto de juros e multas. Quem parcelasse, teria opções de 60% a 80% de desconto.
