Após pressão dos setores náutico e de aeronaves, o governador Jorginho Mello determinou que não haverá a cobrança de IPVA para barcos e aviões em Santa Catarina. A explicação, segundo nota divulgada pelo governo estadual nesta segunda-feira (9), é que ainda não existe uma regulamentação nacional que “evite conflitos de competência e estabeleça normas gerais a serem observadas por todos os estados”.
A incidência deste imposto para determinados grupos de veículos aéreos e aquáticos é uma das principais mudanças impostas pela Reforma Tributária. Segundo o governo do estado, a regra “precisa ser efetivamente normatizada em âmbito federal” através da edição de uma “Lei Complementar Federal que regulamente este novo cenário”.
A nota do governo catarinense diz que “a previsão de cobrança de IPVA para determinados grupos de aeronaves e embarcações foi estudada pela Secretaria de Estado da Fazenda como parte das adequações necessárias para atender à Reforma Tributária. Contudo, avaliações complementares apontaram que não haveria segurança jurídica para implementar a cobrança em SC sem a regulamentação legal da mudança no Congresso Nacional”.
