A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão desta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 9445/2026, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser (Republicanos), que estabelece regras para o controle de acesso e circulação de pessoas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e nas escolas da rede pública municipal. A proposta busca reforçar a segurança da comunidade escolar, segundo o autor, mas ainda precisa passar por votação em redação final antes de seguir para sanção do prefeito.
O projeto determina que, durante o ano letivo, pessoas que não fazem parte da rotina escolar não poderão acessar as áreas internas das unidades de ensino antes, durante ou após as aulas, salvo nas situações previstas pela própria legislação. O acesso diário dos estudantes será controlado e pais ou responsáveis poderão acompanhá-los apenas até o portão de entrada, sendo permitida a entrada nas dependências internas somente com autorização da direção.
A proposta também prevê que as escolas adotem procedimentos para garantir o acolhimento e a entrada segura dos alunos. Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar a aplicação da lei, orientar as unidades escolares e integrar as novas diretrizes ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) e ao Regimento Interno das escolas e CEIs.
O texto ressalta que a medida não substitui os mecanismos de segurança já existentes, como monitoramento por câmeras, botão do pânico e vigilância armada. As unidades de ensino também poderão adotar normas complementares de controle de acesso, desde que compatíveis com a futura legislação.
Após a aprovação do texto, a Câmara divulgou a seguinte nota de esclarecimento:
“A Câmara Municipal de Blumenau esclarece que o Projeto de Lei nº 9445/2026, aprovado em segunda votação nesta terça-feira (7), tem como objetivo fortalecer a segurança dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e das unidades escolares da rede municipal, estabelecendo diretrizes para o controle de acesso às dependências das escolas.”A Câmara Municipal de Blumenau esclarece que o Projeto de Lei nº 9445/2026, aprovado em segunda votação nesta terça-feira (7), tem como objetivo fortalecer a segurança dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e das unidades escolares da rede municipal, estabelecendo diretrizes para o controle de acesso às dependências das escolas.
Em relação ao dispositivo que prevê o acompanhamento dos alunos até o portão de entrada, é importante destacar que a proposta não estabelece uma proibição absoluta da entrada de pais e responsáveis nas unidades escolares.
O texto aprovado determina uma diretriz geral de controle de acesso, mas também prevê que situações específicas poderão ser autorizadas pela direção da unidade. Além disso, caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar a futura lei, definindo sua forma de aplicação em conjunto com as escolas e CEIs.
Na prática, a implementação deverá considerar as características, necessidades e a realidade de cada unidade de ensino, respeitando seus projetos pedagógicos, sua estrutura física e seus protocolos de acolhimento das famílias.
O projeto também não altera nem substitui as medidas de segurança já existentes na rede municipal, como monitoramento por câmeras, botão do pânico, vigilância e demais mecanismos de proteção.
O objetivo da proposta é ampliar a segurança da comunidade escolar, preservando um ambiente organizado e protegido, sem impedir o diálogo e a participação das famílias na vida escolar, que continuarão ocorrendo conforme os procedimentos estabelecidos por cada unidade e pela regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.”
