O vereador Jean Volpato protocolou uma proposta ao Poder Executivo de Blumenau para um projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto nos casos em que o fornecimento for interrompido por falha ou responsabilidade do SAMAE.
A proposta estabelece que, sempre que houver interrupção total ou parcial do abastecimento por problemas operacionais, técnicos ou administrativos da autarquia, o consumidor pague apenas pelo consumo efetivamente registrado, ou seja, sem aplicação de tarifa mínima.
O texto também prevê abatimento automático na fatura seguinte quando já houver cobrança emitida, além da possibilidade de revisão pelo consumidor no prazo de até 90 dias. Nos casos de cobrança indevida com má-fé, a devolução deverá ocorrer em dobro, conforme a legislação consumerista.
Para Jean Volpato, a medida é uma questão de justiça com o cidadão. “Não é razoável que a população pague tarifa mínima quando ficou sem água por falha do próprio sistema. Se não houve fornecimento adequado, não pode haver cobrança integral”, destacou.
A iniciativa busca garantir mais equilíbrio na relação entre o serviço público e o consumidor, reforçando a responsabilidade da autarquia na prestação contínua e eficiente do abastecimento em Blumenau, segundo o autor.
