O ex-promotor de Justiça Odair Tramontin protocolou nesta quinta-feira (5) junto à Câmara de Vereadores de Blumenau um pedido de cassação do mandato do vereador Almir Vieira (PP). A iniciativa ocorre após a operação policial realizada na última terça-feira (3), que teve como alvo o parlamentar e investiga supostos crimes relacionados à administração pública.
A manifestação de Tramontin tem como base o Decreto-Lei nº 201, de 1967, que trata da responsabilidade político-administrativa de agentes públicos e prevê a cassação de mandato em casos de quebra de decoro parlamentar. Segundo o ex-promotor, “a prisão do vereador durante a operação policial e as graves suspeitas levantadas pelas investigações geraram forte abalo à imagem do Poder Legislativo municipal e à confiança da população nas instituições públicas”.
Investigação
A operação “Happy Nation”, conduzida pela Polícia Civil, por meio da Delegacia de Investigações Criminais (DIC) e da Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Capitais (DECRIM), cumpriu mandados de busca e apreensão em Blumenau, Videira, Balneário Camboriú e Itapema.
Durante a ação, o vereador teve o gabinete revistado na Câmara Municipal e chegou a ser preso em flagrante, sendo liberado no mesmo dia após manifestação favorável do Ministério Público à concessão de liberdade provisória. Além do vereador, houve mais duas prisões, todas em flagrante, segundo o delegado André Marafigo, responsável pela investigação.
De acordo com a Polícia Civil, a investigação apura indícios de crimes como peculato, conhecido como “rachadinha”, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais. Conforme divulgado pelas autoridades, as apurações tiveram início em 2024 e seguem em andamento.
Durante as buscas aos investigados, foram apreendidos cerca de R$ 30 mil, mais três automóveis. Um dos investigados presos, e que já atuou com Vieira na Câmara, ocupava um cargo comissionado na prefeitura de Blumenau, mas foi exonerado na terça-feira (3).
+ O que se sabe até agora sobre a operação policial que levou vereador de Blumenau à prisão
O porquê do pedido de cassação
Para Tramontin, o pedido apresentado não representa julgamento antecipado, mas o exercício de um instrumento legal previsto justamente para resguardar a moralidade administrativa e o respeito ao cargo público.
Após o protocolo apresentado, o pedido deverá ser analisado pela Procuradoria da Casa e, depois, pelo plenário da Câmara de Vereadores. O rito prevê que os parlamentares votem inicialmente sobre o recebimento da denúncia.
Caso o pedido seja aceito com a maioria simples dos votos, a comissão de ética da Câmara ficará responsável por conduzir a investigação interna, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório ao vereador.
Ao final do processo, o relatório elaborado pela comissão será submetido à votação dos vereadores. Para que ocorra a cassação do mandato, é necessário o voto favorável de dois terços dos parlamentares.
Os vereadores da bancada do Partido NOVO na Câmara, Bruno Win e Diego Nasato, já manifestaram posicionamento favorável ao prosseguimento do pedido de cassação.
O que diz o vereador Almir Vieira:
“A defesa do vereador Almir Vieira vem a público manifestar-se sobre o pedido de cassação de mandato apresentado junto à Câmara de Vereadores de Blumenau.
O referido pedido carece de fundamento jurídico e fático, estando baseado em alegações genéricas, ilações e informações ainda não submetidas ao devido contraditório e à ampla defesa. Não há qualquer decisão judicial, condenação ou prova concreta que autorize medida extrema como a cassação de um mandato legitimamente conferido pelo voto popular.
A cassação de mandato parlamentar é medida excepcional, de natureza político-jurídica, que exige prova robusta, fatos incontroversos e respeito rigoroso ao devido processo legal, o que manifestamente não se verifica no caso em questão. A utilização de procedimentos dessa natureza como resposta precipitada a investigações ainda em curso representa grave distorção do papel institucional do Poder Legislativo.
Ressalta-se que o vereador exerce regularmente suas funções parlamentares, não ocupa cargo de direção na Casa Legislativa e não possui qualquer poder administrativo que possa justificar a adoção de medidas de natureza sancionatória ou preventiva no âmbito da Câmara.
Antecipar punições, sem a formação de culpa e sem decisão definitiva, viola o princípio da presunção de inocência, fragiliza o Estado Democrático de Direito e atinge diretamente a soberania popular, que deve ser respeitada por todos os agentes públicos e instituições.
A defesa confia que a Câmara de Vereadores atuará com responsabilidade institucional, serenidade e estrita observância da Constituição, rejeitando tentativas de transformar procedimentos políticos em instrumentos de julgamento antecipado.”
Confira a manifestação do vereador Almir Vieira, logo após a operação, na terça-feira (3):
“Na manhã de hoje (3), foi cumprido um mandado de busca e apreensão em meu gabinete, por determinação da Justiça.
Já estou em casa e ao lado da minha família, à disposição das autoridades, e seguirei exercendo normalmente o meu mandato. Confio plenamente na Justiça e tenho a tranquilidade de quem sempre agiu com responsabilidade.
Sigo trabalhando por uma Blumenau cada vez melhor, de cabeça erguida. Assim que eu tiver mais informações oficiais, farei questão de compartilhar com total transparência.
Meu compromisso com a legalidade, a ética e com a cidade de Blumenau permanece o mesmo.”
