Está pronta para ser votada em Plenário a Medida Provisória (MP) 267/2025, do governo do Estado, que torna mais flexível a gestão do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (5), quando a matéria, de procedência do governo do Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação.
Editada ainda no mês de setembro, a MP revoga o parágrafo 2º do artigo 5º e o inciso VI do artigo 7º da Lei 18.672/2023, que instituiu o programa voltado à assistência financeira a estudantes de graduação.
Motivações e ajustes na lei
De acordo com a exposição de motivos apresentada pela Secretaria de Estado da Educação (SED), a experiência prática na aplicação da lei revelou que os dispositivos revogados impunham condicionantes excessivamente rígidas, como prazos fixos para divulgação de editais, o que vinha gerando dificuldades operacionais e atrasos na execução do programa.
A SED argumenta ainda que a MP busca compatibilizar a legislação com os diferentes calendários acadêmicos e com a dinâmica administrativa do Estado, garantindo “maior eficiência e tempestividade na concessão dos benefícios”.
Parecer e relatoria
Em seus votos, os deputados que integram a Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), pela adequação financeira e orçamentária da matéria, bem como pela compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer contemplou também a transformação da MP em Projeto de Conversão em Lei.
