O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Gaspar convoca as entidades interessadas em apresentar projetos para receber recursos do Fundo Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente de Gaspar, o FIA. Poderão participar da seleção instituições governamentais e não governamentais, que tenham registro válido no CMDCA de Gaspar.
Serão selecionados projetos de cunho social, complementares ou inovadores que abranjam programas de promoção, proteção e de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes, assim como, programas para cumprimento de medidas socioeducativas a serem desenvolvidas este ano, tendo como público-alvo crianças e adolescentes gasparenses.
Até 12 projetos serão aprovados que deverão ser executados no próximo ano, durante 12 meses, em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e a Resolução nº 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Será também observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a elaboração dos termos de fomento, cujo valor global é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Os documentos deverão ser entregues de 16 de janeiro a 16 de fevereiro de 2023, na Assessoria aos Conselhos (Avenida das Comunidades, 133, Centro), das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. O encaminhamento de projetos pelas organizações interessadas será feito por meio de ofício/correspondência ao CMDCA, anexando os documentos, o Plano de Trabalho e o Projeto.
O fundo vem da doação de parte do imposto de renda de contribuintes, prevista pela Lei n° 8.069/90 (3% para pessoa física e 1% para pessoa jurídica). As crianças e adolescentes atendidas pelos projetos sociais beneficiados pelo FIA terão oportunidades de acesso a atividades culturais, artísticas e educacionais.
O chamamento público dispõe de algumas etapas, que devem ser cumpridas até a publicação do resultado final. A divulgação do resultado preliminar está prevista para o dia 27 de março. Acesse o link e confira o edital completo: Editais FIA
