As Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização da Câmara de Blumenau emitiram nesta terça-feira (6) pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 9.598/2026, que autoriza o município a receber em doação do Estado de Santa Catarina um imóvel localizado na Rua Werner Duwe, no bairro Badenfurt.
A área tem 4.418,60 metros quadrados e atualmente é utilizada como sede do Ambulatório Geral da Família Dr. Diogo Vergara (AGF Badenfurt).
De acordo com o projeto, a transferência permitirá a regularização da situação patrimonial do imóvel e a realização de obras de ampliação da unidade. A área deverá continuar destinada a atividades de saúde pública, conforme o encargo estabelecido pelo Estado na doação.
A transferência do imóvel já havia sido autorizada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina por meio da Lei Estadual nº 19.137, de 19 de dezembro de 2024. Agora, o projeto municipal busca autorizar formalmente o recebimento da área pelo município.
O texto também estabelece que as despesas com a escritura pública de doação e o registro do imóvel ficarão a cargo da Prefeitura de Blumenau.
O Executivo solicitou que o projeto seja analisado em regime de urgência. Depois dos pareceres favoráveis nas comissões, a proposta segue para tramitação no plenário da Câmara.
